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Gabarito C
Base legal:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
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GABARITO C: vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.
CF: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Gabarito C
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Gabarito: C
CF: Art. 62. § 1º
É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria:
- ❌nacionalidade;
- ❌cidadania;
- ❌direitos políticos;
- ❌partidos políticos; e
- ❌direito eleitoral.
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GABARITO = C
A questão aborda o assunto Medidas Provisórias, que tem previsão legal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A - ERRADO
CF, art. 62. (...) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
CF, art. 62. (...) § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B - ERRADO
CF, art. 62. (...) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
C - CERTO
CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
D - ERRADO
CF, art. 62. (...) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
E - ERRADO
CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
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MP não pode :
direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
Leis delegadas :
NÃO podem tratar sobre direitos políticos
NÃO há vedação aos partidos políticos.
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Art. 62 não cai no TJ SP ESCREVENTE
Art. 62 não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
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GAB-C
vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.
- nacionalidade;
- cidadania;
- direitos políticos;
- partidos políticos; e
- direito eleitoral.
ART.62
SUA OPNIÃO NÃO IMPORTA, APENAS O QUE A QUESTÃO PEDE.
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Para quem gosta de mnemônico (NACI DIPPE), ajuda bastante nessas questões decorebas:
NAcionalidade
CIdadania
DIreitos Políticos
Partidos Políticos
Eleitoral
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Gabarito C
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Art. 62. Em caso de Relevância e URGÊNCIA:
✅Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de IMEDIATO ao Congresso Nacional.
§ 1º ... ❌Vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
- 1......nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
...................direito penal, processual penal e processual civil;
...................organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
...................planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,
ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
- 2 - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
- 3 - reservada a lei complementar;
- 4 - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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..
CF: Art. 62. § 1º
É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria: ❌
- Nacionalidade;
- Cidadania;
- direitos políticos
- partidos políticos
- Direito Eleitoral.
- Direito Penal
- Processual Penal
- Processual Civil
- Organização do Poder Judiciário (a carreira e a garantia de seus membros )
- Organização do Ministério Público (a carreira e a garantia de seus membros )
- Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ( tem exceção )
- vise detenção ou seqüestro de BENS, de POUPANÇA popular ou qualquer outro ativo financeiro;
- Reservada a Lei Complementar;
- Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria:
- ❌nacionalidade;
- ❌cidadania;
- ❌direitos políticos;
- ❌partidos políticos; e
- ❌direito eleitoral.
- ❌direito processual civil. (DIREITO CIVIL PODE; olha a pegadinha)
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a redação dessa questão pode fazer o candidato pensar que primeira hipótese é "relevância e urgência" e segunda hipótese é "direitos políticos e partidos políticos"
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ALTERNATIVA C) vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.
É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria: Art. 62 § 1º I
MNEMÔNICO: NA.CI.DI.DI.P - CIVIL com 2 PENAS não ORGANIZA J.M. nem AFO
NAcionalidade;
CIdadania;
DIreitos políticos (questão)
DIreito Eleitoral.
Partidos políticos (questão)
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Processual CIVIL
com 2
Direito PENAL
Processual PENAL
não
ORGANIZAção do Poder Judiciário (a carreira e a garantia de seus membros )
ORGANIZAção do Ministério Público (a carreira e a garantia de seus membros )
nem
AFO - Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ( Exceção: Crédito Extraordinário )
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É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria: NACIDIPARDI
- Nacionalidade
- Cidadania
- Direito Politicos
- Partido Politicos
- Direito Eleitoral
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