Questão 5588794

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

O Estado federado Alfa, em medida muito comemorada pela população carente, editou a Lei nº XX, que dispôs sobre regras simplificadas para a realização do Registro Civil das Pessoas Naturais, reduzindo formalidades e aumentando o nível de acesso, tudo com o objetivo de reduzir o sub-registro. A comemoração, no entanto, cedeu lugar à decepção, já que diversos órgãos jurisdicionais de primeira instância estavam decidindo pela inconstitucionalidade do referido diploma normativo, que não mais estava sendo aplicado em diversos quadrantes do Estado.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei nº XX:

• A. é inconstitucional, sendo corretas as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais no sentido de não aplicá-la; 
• B. embora fosse inconstitucional, não poderiam os órgãos de primeira instância deixar de aplicá-la sem prévia decisão do tribunal competente;
• C. é constitucional, sendo cabível o ajuizamento, por um legitimado, da ação declaratória de constitucionalidade, em razão da negativa de aplicação; 
• D. é inconstitucional, por ser direcionada apenas à população carente, o que permite o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão;
• E. é constitucional, mas, em razão da negativa de aplicação, somente é possível o ajuizamento da ação de descumprimento de preceito fundamental. 

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa "A" - CORRETA

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXV - registros públicos;

• Complementando:

  SV 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  O Princípio da Reserva de Plenário (SV-10) não se aplica:

  • Não se aplica ao juiz de 1º grau, somente aos tribunais 
  • Não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais, pois não têm status de tribunal. 
  • Não se aplica em caso de decisão pela constitucionalidade da lei, nem pela ilegalidade ou não recepção com a consequente revogação. 
  • Maioria absoluta do pleno ou do órgão especial 

  Exceção:

  • 949, p. ú., CPC: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão.

• GABARITO: A

  LETRA A - CF. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXV - registros públicos;

  LETRA B - Constrole de Constitucionalidade Difuso.

  LETRA C - (ADC somente de ato normativo federal) CF. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  LETRA D - Trata-se em tese de ação afirmativa.

  LETRA E - Natureza subsidiária da ADPF.

• Complementando...

  ADPF

  -Por ADPF pode ser questionada ampla gama de atos dos poderes públicos, como, decisões judiciais. Leis e atos com ou sem caráter normativo – emanados da esfera federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

  -NÃO admite ADPF: atos tipicamente regulamentares; enunciados de súmula comuns ou vinculantes; propostas de emendas à Constituição; vetos do chefe do Poder Executivo e nem decisões com transito em julgado.

  Fonte: Novelino + DOD

• ·        Possibilidade dos órgãos jurisdicionais de primeira instância em não aplicar uma norma inconstitucional

  o   Digamos que um Estado Federado editou uma lei XX, dispondo sobre registro civil. Nesse caso, eles editaram uma norma que é de competência da união (Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXV - registros públicos). Nesse caso, a norma é inconstitucional, sendo correta as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais no sentido de não aplicá-la. 

  Fonte: Meus resumos.

• Mas o controle difuso não deve ser incidental? Porque eu entendi a "B" como causa principal e consequentemente deveria ser a correta...

• Gente a questão é sobre a sumula vinculante 10 e suas exceções.

  podem ir direto para o comentario da Fernanda Luiza.

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXV - registros públicos;

  *meu raciocionio inicial foi sobre direito civil. deu certo!

• Gabarito: A

  Só com isso já mata a questão:

  Art. 22 da CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XXV - registros públicos;

  O controle de tipo difuso de constitucionalidade é o que permite a todo juiz ou tribunal, no exercício jurisdicional, fiscalizar a constitucionalidade de determinados atos em face de casos concretos. Por isso, é comum chamá-los também de controle concreto, aberto, incidental, descentralizado ou por via de exceção.