Questão 5589055

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Estado Alfa contratou determinada organização social (OS) para a construção e manutenção de um hospital de campanha. A Promotoria de Justiça com atribuição para tutela coletiva no local dos fatos recebeu representação, narrando que houve direcionamento e superfaturamento na contratação da OS. Assim, o órgão de execução estadual instaurou inquérito civil e, no curso da investigação, em razão da origem da verba pública que custeou o contrato, declinou de atribuição para a Procuradoria da República local. Ao receber os autos do inquérito civil, o Parquet federal entendeu que a atribuição é do Ministério Público Estadual, pois não existe interesse da União.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir conflito de atribuição entre Ministério Público do Estado Alfa e Ministério Público Federal:

• A. o Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;
• B. o Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público; 
• C. o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;
• D. o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;
• E. a Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D

  Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.

  STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.

• Resumo sobre quem decide o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público:

  MPE do Estado 1 Vs MPE do Estado 1    -             Procurador-Geral de Justiça do Estado 1

  MPF Vs MPF                                             -             CCR (Câmara de Coordenação e Revisão), com recurso ao PGR

  MPU (ramo 1) Vs MPU (ramo 2) -             -             Procurador-Geral da República

  MPE Vs MPF                                             -             CNMP

  MPE do Estado 1 Vs MPE do Estado 2    -             CNMP

  Fonte: Dizer o Direito

• GAB: D

  Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.

  STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.

• Assertiva D STF"ACO 843/SP"

  o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;

• https://www.dizerodireito.com.br/2020/06/conflito-de-atribuicoes-entre-mpf-e-mpe.html

  https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/09/info-985-stf.pdf

• Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.

  STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.

  STF. Plenário. Pet 4891, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).

• surgiu um conflito de atribuição entre um mp estadual e o mp federal? Cnmp entra em ação!

  Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.

  STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.

  siga @direitocombonfim no Instagram

  YouTube: https://youtube.com/channel/UCkgDQAopSdfRC0pIHqiLUEA

• Fiquei pensando no caso prático proposto: afinal, atribuição seria do MPE ou do MPF? Acho que isso daria uma excelente questão também, talvez para uma segunda fase...

• GAB: D

  Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.