- ID
- 5623573
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Provas
-
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo
- CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
- Disciplina
- Não definido
Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a
seguir.
I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos
caracterizados como improbidade administrativa, inexiste
foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua
publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de
prefeito municipal por crime de responsabilidade não
impossibilita o processamento de ação autônoma de
responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública
explicitamente ao prever situações que atentam contra os
princípios da administração pública.
Assinale a opção correta.