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ID
5623573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.


I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.

II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.

III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.


Assinale a opção correta. 

Alternativas
Comentários
  • Anulada: O erro constante do ano da Lei utilizada na questão [item IV - 1922] prejudicou seu julgamento objetivo.