Questão 5624581

• Banca: UFMT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal; Sentença e Coisa Julgada

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comum, analise as afirmativas.

I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.

III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Estão corretas as afirmativas

• A. II e III, apenas.
• B. I, II e III, apenas. 
• C. II, III e IV, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• § 1 O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:           

  I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;          

  II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;           

  III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.   

• Erro do item II- CPP Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.             

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm

• Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.       

  § 2 O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

• I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

  Art.394 CPP. O procedimento será comum ou especial

  §1º- O procedimento comum será ordinário, sumário e sumaríssimo.

  I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

  II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

  III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

  Art.61 da Lei 9.099/95:Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.

  Art. 394-A.CPP. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.  

  III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

  Art. 395 CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  I - for manifestamente inepta;

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

  III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

  IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

  Art.399 § 2º CPP. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença (princípio da identidade física do juiz).

  CORRETA: LETRA D III e IV.