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A questão disse expressamente que era uma "Agência de Regulação" e que tinha "poder de regulação, dentre outros".
Trata-se de uma agência reguladora =
- As agências reguladoras não são uma nova espécie de pessoa jurídica ou de ente administrativo.
- Trata-se de autarquia criada com um regime jurídico especial que lhe confere maior autonomia técnica e maiores
poderes administrativos para regular determinado setor relevante da sociedade (atividade econômica ou prestação de serviço público).
- O STF entendeu que a atividade de regulação estatal deve ser realizada, obrigatoriamente, por pessoa jurídica de Direito público (ADI 1.717/DF).
- As agências reguladoras são criadas com o objetivo de exercer a atividade regulatória em relação a setores
relevantes de prestação de serviço público ou de atividade econômica em sentido amplo.
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Autarquia. - letra D.
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GABARITO: LETAR D- AUTARQUIA
As Agências Reguladoras (SÃO AUTARQUIAS em regime especial )
- PJ de Direito Público
- Maior autonomia administrativa
- Poder normativo técnico (Importante!)
- Autonomia decisória
- Independência administra
- Autonomia econômico-financeira
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Gabarito: LETRA D
Característica das agências reguladoras:
- Autarquia sob-regime especial;
- PJ de Direito Público;
- Maior autonomia administrativa;
- Poder normativo técnico;
- Autonomia decisória;
- Independência administrativa;
- Autonomia econômico-financeira;
- Não são independentes.
- Exemplos: anatel, anac, anvisa, ancine.
→ As agências reguladoras possui o GOF -
autonomia Gerencia, Orçamentaria e Financeira.
Fonte: qc
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Nem precisa ter conhecimento sobre agências reguladoras e nem ler toda a questão, quando a questão fala que é "criada por lei específica" indo para as alternativas, pode descartar as letras B e C, que não tem nada a ver com o enunciado, quanto a empresa pública ela não é criada por lei específica e sim autorizada por lei, as fundações públicas quando de direito público são criadas por lei, mas não necessariamente por lei específica, a única alternativa lógica é as autarquias que são sim criadas por lei específica, então somente com isso a gente já marcaria a resposta.
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fundação publica de direito publico e fundacao autarquica sao a mesma coisa.
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GABARITO - D
Trata-se de Agência reguladora.
NÃO CONFUNDIR:
AGÊNCIAS EXECUTIVAS:
Agência executiva é a qualificação que recebem as autarquias e fundações públicas que preenchem os requisitos legais. Para instituir agências executivas, os Estados, DF e Municípios deverão editar normas próprias, sendo a matéria regulada, na esfera federal, pela Lei nº 9.649/98, que no art. 51, I e II, estabelece os requisitos:
a) ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e
b) ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor (com periodicidade mínima de 1 ano).
AGÊNCIAS REGULADORAS:
pessoas jurídicas de direito público (autarquias de regime especial) que têm por funções: regulamentar, controlar e fiscalizar setor econômico ou serviços públicos delegados ou, ainda, a exploração de bem público concedida. As Agências Reguladoras NÃO são órgãos públicos, NEM entidades integrantes do Terceiro Setor. São pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta (descentralização administrativa).
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Bons Estudos!!!
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Agencias Executivas - Autarquias ou fundações públicas - Ex.: INMETRO
> Os dirigentes não possui estabilidade no mandato
São requisitos para qualificação de agência executiva:
- Plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
- Contrato de gestão celebrado com o respectivo ministério supervisor, constando os objetivos, metas e quais os instrumentos a ser empregados para que as metas sejam alcançadas.
> A qualificação como agência executiva vai ocorrer por meio de decreto do Presidente da República, ocorrendo após a celebração do contrato de gestão.
Agencias Reguladoras - Autarquias Especiais
> As decisões da agência reguladora não se submetem a uma revisão de um órgão integrante do Poder Executivo.
> A lei instituidora pode OU NÃO impor a celebração CONTRATO GESTÃO.
> A função regulatória é expedir normas para regular a prestação dos serviços afetos àquela agência reguladora
- É o caráter técnico que deve prevalecer.
- Fiscalizar os serviços públicos concedidos
> Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo PR, após aprovação do Senado Federal, exercendo mandatos fixos.
> Com relação aos dirigentes, há a quarentena. Terminado o mandato, o ex-dirigente ficará impedido pelo período de 6 meses de prestar qualquer serviço no setor público
Teoria do Risco da Captura - busca impedir uma vinculação promíscua entre a agência reguladora de um lado e o governo instituidor, ou entre regulados, de outro, com flagrante comprometimento da independência da pessoa controladora.
- A teoria da captura se corporifica através da influência de interesses privados no desempenho das atividades regulatórias, visando seu benefício em detrimento dos fins legalmente previstos para tal atividade.
No Brasil, a deslegalização não é admitida, cabendo aos órgãos ou as entidades com função regulatória editar complementares para regulamentar o setor, mas sem inovar na ordem jurídica
FONTE: Resumos /QC
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AS AGENCIAS REGULADORAS
fiscalizção da prestação de serviços de iniciativa privada para serviços públicos
exemplos e tipos
vinculadas a união
- banco central do brasil
- instituto nacional de seguro social ( INSS )
- ibama
- universsidades federais
- incra
reguladoras
- ANATEL
- ANEEL
- ANVISA
- ANAC
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Agências Reguladoras:
São AUTARQUIAS especiais, pertencentes a adm. indireta. (responsáveis pelo disciplinamento e fiscalização dos setores do mercado).
existem 2 tipos:
- as que exercem poder de polícia.
- as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
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Autarquias
Criação: por lei (vigência lei)
Natureza: direito público
Atividade: típicas/exclusivas
Gaba D
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GAB D
AGÊNCIA REGULADORA: As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia. Logo são integrantes da Administração Pública Indireta. Sua finalidade é de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia.
Característica das agências reguladoras:
- Autarquia sob-regime especial;
- PJ de Direito Público;
- Maior autonomia administrativa;
- Poder normativo técnico;
- Autonomia decisória;
- Independência administrativa;
- Autonomia econômico-financeira;
- Não são independentes.
OBS: não confundir com agência executiva, constituída através da qualificação de uma autarquia ou fundação pública e possui autonomia administrativa de acordo com a previsão do contrato de gestão.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)
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A AGERO, conforme afirma o enunciado, é uma agência reguladora.
Agências reguladoras, conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, são “autarquias instituídas sob regime especial para atuação técnica na regulação de um setor específico de atividade econômica ou de um determinado serviço público, ou na intervenção em relações jurídicas concernentes a essas atividades, que devem exercer suas atividades com autonomia perante o Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, agentes regulados e sociedade).”
Vale ressaltar também que o art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967, conceitua autarquia da seguinte forma: “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
Lembrando que a função regulatória é uma atividade típica da Administração Pública.
A AGERO, portanto, é exemplo de autarquia.
Gabarito: alternativa “d”
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- Agência reguladora é uma autarquia ( presta serviço de fiscalização e regula a execução do serviço)
- Agência excultiva é uma autarquia e fundação ( passar por difuculdade)