Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
LRF - Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os LIMITES de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com PESSOAL, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) DÍVIDAS consolidada e mobiliária;
c) concessão de GARANTIAS;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
GABARITO C
OBS: Falou em limites, relacionar com o RGF.
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