Questão 579355

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Classificação de Documentos; Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais; Destinação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, estabelece, entre outras medidas, que

• A. a eliminação de documentos produzidos por insti- tuições públicas e de caráter público só será realizada mediante anuência do Arquivo Nacional.
• B. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, desde que autorizadas pelo Conselho Nacional de Arquivos.
• C. os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficam desobrigados de classificação depois de 10 (dez) anos.
• D. são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
• E. ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor temporário.

Gabarito: D

Comentários

• Os erros são idenficados abaixo e corrigidos com fundamento na Lei 8159-91:
  
  a)  a eliminação de documentos produzidos por insti- tuições públicas e de caráter público só será realizada mediante anuência do Arquivo Nacional.
  
   Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
  
  b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, desde que (incompleta)
  
  Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
  
  c) os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficam desobrigados de classificação depois de 10 (dez) anos.
  
  § 1º Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos. Art 23.
  
  d) CORRETA
  
  e)  ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor temporário
  
  Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
• Gostaria de acrescentar só um comentário à alternativa C:
  
  c) os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficam desobrigados de classificação depois de 10 (dez) anos.
  
  O referente dispositivo que determinava o prazo máximo de sigilo( artigo 23) encontra-se revogado.  
  
  Art.23
  § 2º - O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
  
  
  Qual será o efeito da revogação? Alguém poderia explicar se não haverá mais prazos máximos de sigilo.
  
  
• A) Artigo 9 (lei 8159/91) A eliminação de doc produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da INSTITUIÇÃO ARQUIVÍSTICA PÚBLICA, NA SUA ESPECÍFICA ESFERA DE COMPETÊNCIA.

• Sao sigilosos, colega Ramom, aí vai depender do grau de classificação de sigilo atribuído a cada documento (reservado, secreto e ultrassecreto). Isso só poderá ser feito a partir da análise do documento.

   

  Muito bacana sua pergunta.