Questão 594316

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que NÃO está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• B. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político,mesmo sem representação no Congresso Nacional.
• D. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• E. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18005/consideracoes-sobre-o-mandado-de-seguranca-coletivo#ixzz2SF2XUNjj
• Lembrando que a questão pede a alternativa que NÃO está em consonência com o artigo 5º da Constituição Federal.
  
  Letra A – INCORRETA – Artigo 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
   
  Os artigos são da Constituição Federal.
• LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  
  a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  
  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  
  
  
• RESPOSTA: c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político,mesmo sem representação no Congresso Nacional.
  COMENTÁRIO:
  O Mandado de Segurança se presta à prestação de direito líquido e certo não amparado pelo "Habeas Corpus" e Habeas Data" e contra abuso de poder ou ilegalidade. O direito líquido e certo é aquele que se mostra delimitado quanto à extensão e  inquestionável quanto à existência.
  No Mandado de  Segurança coletivo, o impetrante defende, em nome próprio, um direito alheio. Cuida-se de forma de substituição processual.
  São legítimos a impetrar o mandado de segurança coletivo:
  a) Partido político com representação no CONGRESSO NACIONAL.
  B) ORGANIZAÇÃO sindical, entidade de classe ou  ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou  associados.
  OBs: apenas a associação deverá estar em funcionamento há pelo menos um ano.
  
• Opção A Incorreta:  XX art. 5º CF/88 - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  Os cidadãos brasileiros podem constituir associações sem qualquer interferência do Estado. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Associações de carácter paramilitar não são permitidas.
  
  
  Opção B Incorreta:Art. LX art. 5º CF/88 - "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" 
  deixa claro a participação do interesse público em processos e julgamentos na seara do Poder Judiciário. Podendo-se limitar às partes quanto à preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo. No entanto, haverá nulidade caso o sigilo venha a prejudicar a sociedade na falta de informação.
  
  
  Opção C Correta: LXX art. 5º CF/88 - O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  b) Partido Político COM representação no Congresso Nacional.
  
  
  Opção D Incorreta: LXXV art. 5º CF/88 - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
  
  
  Opção E Incorreta: LXIV art. 5º CF/88 - O preso tem direito á identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) CORRETA. 

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Cuidado: o examinador sempre irá criar uma situação e dizer que nela será possível alguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não caia nessa!

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: Atentado contra a liberdade de associação Código Penal Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  B) CORRETA. 

  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  C) INCORRETA. 

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional (art. 5º, LXX).

  Nos moldes do diploma constitucional sobredito, é necessário representação no Congresso Nacional.

  D) CORRETA. 

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  E) CORRETA. 

  O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  Fonte: CF 88.

  GABARITO DA QUESTÃO: C.

• SOU LOUCO

  fui desmarcando todas do inicio, chegando ao final das alternativas esqueci que era para marcar a errada, ai fiquei sem entender kkkkkkk

  GAB:C

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político,mesmo sem representação no Congresso Nacional.

  O CORRETO É O SEGUINTE:

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político,COM representação no Congresso Nacional.