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A questão da responsabilização criminal do meio ambiente é muito explorado pelas bancas examinadoras.
Tem como grande diferenciação a possibilidade da responsabilização criminal para pessoas jurídicas, além de obviamente a responsabilização cível e administrativa.
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a) Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.
ERRADO! ARt. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede própria especializada de ensino.
ERRADO! Questão capciosa!Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
c) O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas.
ERRADO! Acredito que o erro da questão esteja quando se afirma que o desporto é uma garantia, quando na verdade é um dever do Estado e um direito de cada um, conform art. 217 CF: DO DESPORTO: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada
um, observados:
d) O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas.
CORRETO! Art. 225 § 3º CF- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e) Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.
ERRADO! A CF nao garante a propriedade, mas a posse, nos termos do art. 231 §§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendolhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
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Complementando com relação à letra E:
Constituição Federal:
Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Art. 231. § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
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Discordo que a letra D seja a resposta correta uma vez que esta disposto na Constitução Federal Art°225
§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A constituição não fala de sanção civel.
Por isso na minha opinião a questão não tem alternativa correta!
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Jeane, a obrigação de reparar os danos causados é a sanção civil!!!
Somente complementando, o final da afirmativa E está correto, conforme § 4º, sendo o único erro da questão afirmar que a constituição lhes garante a propriedade, quando o correto seria a posse.
§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
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Apenas complementando a resposta do companheiro Paulo Roberto Almeida e Silva .
O erro da letra C está no fato que o desporto tem como escopo, ou função principal, o esporte educacional. Aqueles desenvolvido em colégios ( Educação Física). Quando ele fala atividades esportivas, generalizou de tal forma que poderiam ser o desporto de altorrendimento ou amador mesmo. Base: art 217, II.
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Sobre a letra A. Na verdade a previdência social é dividida em --- Previdência Social, Assistência Social e Saúde.
A letra D, está certa. Com a constituição de 88 passou-se a prever a responsabilização penal da PJ. Apesar de haver muita polêmica sobre esse instituto, as bancas adotam a possibilidade de responsabilização penal das PJ's. Quanto a responsabilidade civil e adminstrativa não precisa nem comentar, né?
Diante disso, encontra-se correta a letra D
Força!
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Esra questão caberia recurso, pois a CF/88 em seu § 4º do Art. 231 diz que - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
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Victor Costa, o erro da E está em afirmar que os índios tem a propriedade das terras, quando não tem! Elas pertencem a União, veja:
Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Art. 231. § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Abs :)
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Só a título de elocubração. A alternativa "a" oferece um interessante ponto de vista da Seguridade Social, dado que inclui sob tal tópico os direitos trabalhistas. Obviamente a questão pede a literalidade do art. 194. Assim, está errada para fins de concurso. Mas, conceitualmente, não. Vwja-se que a aposentadoria e a licença-maternidade são direitos assegurados no art. 7º, mas a sua operacionalização é via Seguridade Social.
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Bah essa questão aí é no detalhe, pois todas parecem corretas, numa primeira leitura!
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d.
A constituição não garante a propriedade da terra aos índios, garante a posse.
§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
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qual erro da B?
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Allan Lima
O certo seria:
Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede COMUM de ensino.