Questão 601510

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IOF; IPI; IRPF e IRPJ; ITR; Tributos Federais

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda, que é a autoridade competente para corrigir monetariamente a tabela do imposto.
• B. As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o que determina o princípio da legalidade.
• C. A alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto.
• D. O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter as suas alíquotas aumentadas por medida provisória, sendo a cobrança desse aumento imediata, considerando a força de lei deste instituto.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A) Incorreta. Aumento da alíquota do IR somente por lei.
  
  Letra B) Incorreta. O II pode ser aumentado por decreto.
  
  Letra C) Correta.
  
  Letra D) Incorreta. Até pode ser por MP, porém há de se respeitar a anterioridade e a noventena.
• CORRETO O GABARITO...
  
  Importante lembrar aos colegas de luta....
  
  - O IPI deverá observar a anterioridade mitigada de noventa dias...
  - De outra banda, o IOF poderá ser exigido de imediato...
• Exceções a Lei formal (decreto pode regulamentar) Exigem Lei complementar II Contribuição Seguridade Social Residual IE Empréstimo Compulsório IOF Imposto sobre Grandes Fortunas IPI Imposto Residual ICMS -combustível   CIDE - combustível

• Art. 153, p. 1º, CF/88. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do II, IE, IPI, IOF.

• Respondendo dúvida da Taline (antiga, mas pode ser a duvida de outros colegas).. as alíquotas do ICMS Combustiveis são definidas por Convênio, e poderão ser reduzidas e restabelecidas pelo Poder Executivo (nos limites do Convênio).