Questão 601927

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira; Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
• B. O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.
• C. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.
• D. O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
• E. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.

Gabarito: E

Comentários

• A D está errada porque a LRF contempla justamente a exceção referida no item:
  
  Art 51,  § 2^o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
  
  A E é o gabarito porque está de acordo com os incisos o art. 53  da LRF:
  
   Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

          I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2^o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

          II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

          III - resultados nominal e primário;

          IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4^o;

          V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

•  
  A letra "d" está correta, e não incorreta, como diz o colega acima, por contemplar uma exceção do parágrafo segundo do artigo 51.
  
  
  § 2^o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. 
• Letra E
  Ele pede a errada...
  PREVISÃO CONSTITUCIONAL: Artigo 165, § 3º da Constituição Federal, regulamentado pela LRF, artigos 52 e 53.
  COMPETÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Poder Executivo, mas o relatório abrangerá todos os Poderes do ente da Federação (União, Estado ou Município), inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
  CONTEÚDO DO RREO:
  I) Balanço Orçamentário;
  II) Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção;
  III) Demonstrativo de apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; demonstrativos das receitas e despesas previdenciárias; demonstrativos dos resultados nominal e primário, das despesas com juros e Restos a Pagar, ressaltando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
  IV) Quando for o caso, deverão ser apresentadas justificativas em relação à limitação de empenho e à frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as sanções de fiscalização e cobrança. 

• O gabarito é a letra E
  
  
  Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

  I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução,

  assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

  II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

  III - resultados nominal e primário;

  IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

  V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os

  pagamentos realizados e o montante a pagar
  
  
  
  e a questão afirma que é receita e despesa bruta! e de acordo com a LRF é receita corrente líquida!
   

• Resposta: Letra E.

  O erro encontra-se em "...receita e despesa bruta...", quando na verdade é Receita Corrente Líquida.