Questão 602074

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A. Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.
• B. Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
• C. A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
• D. Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.
• E. Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

Gabarito: E

Comentários

• "A previsão do calendário rotativo escolar na lei que institui o Plano Plurianual parece legitimar o exercício, pelo Chefe do Executivo, do seu poder regulamentar, tornando possível, desse modo, a implantação dessa proposta pedagógica mediante Decreto. Posição dissidente do relator, cujo entendimento pessoal fica ressalvado." (ADI 748-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-7-1992, Plenário, DJ de 6-11-1992.)

• A) ERRADA - Tratados/Convenções Internacionais vinculam direitos no CDC, sendo que, o CDC sobrepõe-se à convenção de Varsóvia, pois o tratado internacional, ao não versar sobre direitos humanos, ingressa em nosso direito interno com status de legislação infraconstitucional.
  
  B) ERRADA - STF Súmula nº 646 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
  - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  Referências:
  - Art. 170, IV e V, e Parágrafo único, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988
  - Art. 173, § 4º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - CF
   
  C) ERRADA - Art. 165, § 5º, CF - A lei orçamentária anual compreenderá:
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
  O erro está em "custeio".
   
  D) ERRADA – Art. 216, § 6 º, CF - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, (...)
  O erro está em: “determinado imposto”, já que a arrecadação do fundo é sobre a receita tributária liquida dos Estados ou DF, e também não precisa ser regulada por lei especifica.
   
  E) CORRETA

• complementando..
  
  O erro da questão D esta fundamentado, tambem, no:
  
    Art. 167. São vedados:
  
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 

• TRATADOS INTERNACIONAIS

   

  1) SOBRE DIREITOS HUMANOS APROVADO EM RITO EMENDA CONSTITUCIONAL 2C 2T 3/5 ---- NORMA CONST ---- STATUS DE NORMA CONST

   

  2) SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO APROVADO EM RITO EMENDA CONSTITUCIONAL 2C 2T 3/5 ---- STATUS SUPRA LEGAL -- ACIMA DAS LEIS

   

  3) QUE NÃO SEJA SOBRE DIREITOS HUMANOS ----- NORMA INFRACONSTITUCIONAL ---- CASO DA ALTERNATIVA A)

   

   

   

• Atualmente a letra A também está certa.

  "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

• Questão antiga. Quem vier a fazê-la, atenção a uma decisão de abril/2018 do Ministro Barroso, acerca da Convenção de Varsóvia. Em síntese, ele diz que para um caso de atraso de vôo, deve ser utilizada o referido pacto em detrimento do Código de Consumidor.

  
  

  Segue o link da matéria.

  
  

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=375939

  
  

  Bons estudos

  
  

  
  

• O erro da letra A, ao meu ver, é dizer que tratados têm força constitucional, pois, para isso, devem tratar sobre direitos humanos e terem sido aprovados na sistemática das emendas constitucionais.