Questão 603049

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental; Inquérito civil; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

• A. é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.
• B. é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• C. é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
• D. é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.
• E. compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A
  
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
          VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  
  *O MUNICÍPIO NÃO POSSUI TAL COMPETÊNCIA
• A competência em questão é COMUM e não concorrente. 
• Complemetando a informação prestada pelo colega acima, segue, abaixo, o disposto no artigo 23, VI e VII, da Constituição Federal. 
  
  

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  
  (...)

          
  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
  
  
  Bons Estudos!!!

• 
  Para os que, como eu, não atentaram para o detalhe "comum x concorrente" da Letra A e marcaram a Letra E como a incorreta, aí vai o art. 200, CF:
  
  
  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  
  
  
  Bons estudos!!!!
   

• Em assunte, justificando o teor de cada assertiva:
  
  Letra a) INCORRETA - Art. 23, incisos VI e VII, CF
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  
  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
  
  Letra b) CORRETA - Art. 170, inciso VI, CF
  
  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
  
  Letra c) CORRETA - Art. 129, inciso III, CF
  
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  
  Letra d) CORRETA - Art. 174, §3º, CF
  
  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
  
  § 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
  
  Letra e) CORRETA - Art. 200, inciso VIII, CF
  
  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
  
  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  
  
  
  Bons estudos!!!!
• CORRETO O GABARITO...
  Para ajudar na memorização:
  Invariavelmente todos os incisos do artigo 23 da CF/88, iniciam com um verbo, indicando uma ação ou providência...