Questão 603367

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Disposições comuns aos dois institutos; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial; Recuperação Judicial

À luz da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que

• A. a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
• B. a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.
• C. a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.
• D. o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
• E. as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11.101/05

  Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

• que banca ruim,

  "a referida Lei é competente para homologar"

  Art. 3 É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

  Lei não homologa!

  REDAÇÃO É RUIM QUE DÓI!