Questão 612796

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

À Iuz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial.
• B. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.
• C. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.
• D. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
• E. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Gabarito: E

Comentários

• A - ERRADO
  Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (nestes casos, durante o dia ou a noite), ou, durante o dia, por determinação judicial;
  
  B - ERRADO
  Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
  
  C - ERRADO
  Art. 5º,  LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
  
  D - ERRADO
  Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  
  E - CORRETO
  Art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
  
• Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  a) partido político com representação no Congresso Nacional;
   
  a resposta está incorreta em razão de não mencional, que o partido politico deve ter representação no congresso nacional, para poder impretar Mandado de Segurança coletivo.

• Correta "E"
  A)erro está em dizer "salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, desastre, ou prestar socorro, em qualquer caso, por determinação judicial
  Correção:Salvo durante o dia por determinação judicial, e em qualquer hora do dia em caso de flagrante, para prestar socorro ou desastre.
  
  B)Correção:dependendo de autorização, essa matéria (autorização), tem que está prevista no estatuto da associação.
  
  C)Correção:Inclusive, quem fica preso alem do preso fixado em sentença.
  
  D)Correção:Partido político não precisa estar constiuído há pelo menos  um ano, ou seja, criou-se um partido político "HOJE",esse ente já estará legitimado para propositura de MS coletivo, mas os demais ,que a questão cita, precisão estar em funcionamento há pelo menos um ano.
  
  Abração colegas!
   

• Direitos coletivos dos trabalhadores, art. 8º a 11:
  
  - direito de associação profissional ou sindical;
  - direito de greve;
  - direito de substituição processual;
  - direito de participação; e
  - direito de representação classista.
  
  Em sendo assim, o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
• Grande exemplo, se não estiver enganado: Luiz Inácio "Lula" da Silva.

• Gabarito E

  a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial. 

  Errado
  Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro , ou, durante o dia, por determinação judicial;
  

  Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro pode-se entrar na casa do indivíduo a qualquer horário.
  

  
  

  b) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização. 

  Errado.
  Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
  

  
  

  c) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença. 

  Errado
  Art. 5º,  LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
  

  
  

  d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
  

  Errado

  Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  

  O texto constitucional NÃO exige que o partido político tenha 1 ano para que impetre mandado de segurança coletivo.
  

  
  e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  Correto
  Art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
  

  
  

  Obs. todos os incisos dos artigos acima são da CF
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos fundamentais. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  B. ERRADO.

  Art. 5º, XXI, CF. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  C. ERRADO.

  Art. 5º, LXXV, CF. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

  D. ERRADO.

  Art. 5º, LXX, CF. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  E. CERTO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.