Questão 615472

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Pressupostos de admissibilidade; Recursos Criminais

Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

• A. O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.
• B. O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.
• C. Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
• D. A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

Gabarito: A

Comentários

• Código de Processo Penal - CPP
  ...
  Art. 574.  Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

          I - da sentença que conceder habeas corpus;

          II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

• Comentando as erradas!
  B) Art. 576, CPP. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
  C) Art. 577, CPP. Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
  D)Art. 579, CPP. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

• Redação confusa e equivocada do CPP! Juiz não recorre de decisão que ele mesmo deliberou, a expressão correta é remessa necessária ao tribunal, nesse caso, o juíz não recorre, a lei manda que ele envie os autos ao tribunal