Questão 616645

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DER-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho; Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista; Inquérito para apuração de falta grave; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.
  
• B. Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.
  
• C. Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.
  
• D. Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.
  
• E. Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

Gabarito: D

Comentários

• d) CORRETA
  
  Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
  

          I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e 

          II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
  
  Súm. 201 do TST – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
   
   

• a) O inquérito judicial para a apuração de falta grave continua em pleno vigor, uma vez que a estabilidade não se resume apenas aos portadores de estabilidade decenal. Ele é aplicado não só a estabilidade definitiva como também a algumas estabilidades provisórias. Segundo Mauro Schiavi o inquérito somente é cabível nas hipóteses que lei expressamente o exigir, quais sejam: estabilidade decenal; dirigente sindical; empregado público celetista concursado na Administração Direta, Autárquica ou fundacional, salvo quando houver previsão legal de apuração de falta grave mediante procedimento administrativo ou sindicância administrativa.
  
  b) Súmula 192 do TST:
  
  I- Se não houver conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do TRT, ressalvado o disposto no ítem II.
  
  II - Acórdão rescidendo do TST que não conhece de recurso de revista ou de embargos, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI, examina o mérito da causa, cabendo rescisória da competência do TST. (...)
  
  c) Não há esse tipo de limitação refrindo-se à ação rescisória.
  
  d) Correta.
  
  e) É cabível ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho. 
  
  

• GABARITO : D