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CERTO!
É o que diz a Contituição Federal, Art. 5º
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Bom comentário. Apenas acho que a questão deveria estar na matéria de constitucional...
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Certo.
Também consta na lei de arquivos
Lei 8.159
Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
;)
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - ArquivologiaDisciplina: Arquivologia | Assuntos: Legislação;
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral só é limitado quando a atribuição de sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
GABARITO: CERTA.
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CORRETA!
Complementando com outra questão:
(Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: EBC Prova: Analista - Arquivologia) O pleno acesso às informações contidas nos documentos de arquivo é limitado por razões de segurança da sociedade e do Estado, e em respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. C
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Resolução: alguns documentos possuem informações sigilosas e, por isso, possuem o seu acesso restrito. Então o direito de acessar as informações esbarra nessas situações.
Resposta: certa