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alternativa correta C, itens II e IV.
I. errado. § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao CongressoNacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
II. correto. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
III. errado. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. correto. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
V. errado. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
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O erro da resposta V é a ordem, conforme Artigo 80 da CF/88:
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República: o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
1 Pres. Câmara
2 Pres. Senado
3 Pres. STF
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I- F
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
II- V
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(...)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III- F
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
IV- V
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
V- F (ordem)
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; FUTEP
F inanceiro
U rbanistíco
T ributário
E conômico
P enitenciário
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I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio. E, competência exclusiva do congresso nacional
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. C, (CF; art. 35, III)
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos. E, mandato de 8 anos, renovação parcial de 1/3 ou 2/3 a cada 4 anos
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico. C (CF, art. 24, I)
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. E, 1º presidente da CD, 2º do SF, 3º STF; (CF, art. 80)
GAB: C
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Estado.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Incorreta. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (...)".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".
Assertiva III - Incorreta. O mandato tem duração de oito anos, não quatro. Art. 46, CRFB/88: "O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos".
Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".
Assertiva V - Incorreta. A ordem de sucessão está incorreta, pois o primeiro é o Presidente da Câmara, não o do Senado. Art. 80, CRFB/88: "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (II e IV).
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Esse "A" antes do pronome relativo é pronome demonstrativo, e não preposição. Por isso que não há crase ali.
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Eliminei a I e V e já era kkkk. Mas vejamos o porquê de a C estar certa.
I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio. Errado. É competência privativa do Congresso Nacional, bem como aprovar intervenção federal e suspender os 3 se achar necessário. (Art. 49, IV)
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. Correto. Essa é uma das 4 situações em que ele pode intervir em seus Municípios assim como se aplica à União em relação aos Municípios localizados em Território Federal. (Art. 35)
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos. Errado. Cada Estado e o DF elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. (Art. 46)
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico. Correto. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre esses além do penitenciário e urbanístico. (Art. 24)
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Errado. Após o Vice, a sequência de substituição é pelos Presidente da Câmara dos Deputados -> do Senado Federal -> do STF.
Força!
Josué 1:9