Questão 623806

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado; Depósito do montante integral; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Moratória; Parcelamento; Remissão; Suspensão do Crédito Tributário

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

• A. consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
• B. moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
• C. liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
• D. parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

Gabarito: D

Comentários

• CTN, Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  
  I - moratória;
  II - o depósito do seu montante integral;
  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras doprocesso tributário administrativo;
  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  VI – o parcelamento.
  
  Gabarito: "D"
   

• Pra ajudar na decoreba: as listas de suspensão e exclusão são menores, o restante é extinção:
   

  Suspensão:

  1- moratória,
  2 - parcelamento,
  3 - depósito do montante integral,
  4- reclamações e recursos,
  5 - concessão de liminar em Mandado de Segurança ou liminar/tutela antecipada em outras ações.
   

  Exclusão - isenção e anistia.
  
  Extinção:
  1 - Pagamento
  2 - Compensação
  3 - Transação
  4 - Remissão
  5 - Prescrição e Decadência
  6 - Conversão do depósito em renda
  7 - Pagamento antecipado e homologação do lançamento
  8 - Consignação em pagamento
  9 - Decisão administrativa irreformável
  10 - Decisão judicial passada em julgado
  11 - Dação em pagamento de bens imóveis
  
  Logo:
  a) consignação em pagamento [EXTINÇÃO], decisão judicial definitiva [EXTINÇÃO], anistia [EXCLUSÃO] e remissão [EXTINÇÃO].
  b) moratória (suspensão), liminar em mandado de segurança (suspensão), consignação em pagamento [EXTINÇÃO] e parcelamento (suspensão).
  c) liminar em ação cautelar (suspensão), depósito do montante integral do crédito (suspensão), compensação [EXTINÇÃO] e moratória (suspensão).
  d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória. (Todos suspensão)

• 

• Art. 151 do CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;
  II - o depósito do seu montante integral;
  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  VI – o parcelamento.

  Era só lembrar do mnemônico "MODERECOPA"

• A e B erradas visto que consignação em pagamento, decisão judicial definitiva e remissão são causas de extinção e não de suspensão da exigibilidade do crédito, e anistia é causa de exclusão do CT. (art. 156, VIII, X e IV e art. 175, II do CTN);

  C errada pois compensação é causa de extinção do CT (art. 156, II do CTN);

  D correta pois nos termos do art. 151 do CTN, parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória são possibilidades de suspensão do CT.