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Art. 3º do CP “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.
- Lei temporária: é aquela que traz expressamente em seu texto o dia do início e do término de sua vigência.
- Lei excepcional: lei criada com o fim específico de atender a uma situação circunstancial e transitória.
Exemplos de possibilidade de criação de leis temporárias ou excepcionais: epidemia, guerra, mudança brusca de situação econômica, etc.
Encerrado o período de sua vigência, ou cessadas as circunstâncias anormais que as determinaram, têm-se por revogadas tais leis.
Como explicitado no artigo 3º, mesmo após a revogação, as leis excepcionais ou temporárias continuarão regulando os fatos praticados durante sua vigência, sendo, portanto, ultra-ativas.
Avante!!
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“O princípio da retroatividade benigna da lei penal, ainda quando incluído entre as garantias individuais, como acontece atualmente no Brasil (Constituição de 1946, art. 141, § 29), não é irrestrito. Sob pena de conduzir ad absurdum, não pode ser aplicado quando a lexgravior, diversamente da lexmitior, seja das chamadas temporárias ou excepcionais, entendendo-se como tais as que são editadas para atender as anormais condições da vida social (locais ou gerais) e tem prazo de vigência prefixado no seu próprio texto ou subordinado a duração do excepcional estado de coisas que as ocasiona.”
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20. Leis excepcionais ou temporárias
São leis ultra-ativas, pois regulam os fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação. No caso, mesmo que a lei posterior seja mais benéfica, não retroagirá. Não há ofensa ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, uma vez que, se uma lei temporária agravasse as penas de certos crimes cometidos durante sua vigência e, vencido o prazo dela, o direito comum mais benigno recobrasse a eficácia, com possibilidade de retroação, haveria total ineficácia da lei temporal, que não serviria para nada.
Professor Alexandre MAgno
Bons Estudos
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A - ERRADO
Nao é de carater absoluto a territorialidade da lei penal, visto que, adotamos o principio da territorialidade temperada,
onde a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime praticado no territorio nacional.Excepcionalmente, a lei estrangeira
é aplicavel a delitos cometidos total ou parcialmente em territorio nacional, quando assim determinarem tratados e convençoes
internacionais.A isso denomina-se intraterritorialidade, pois a lei estrangeira estaria sendo aplicada no territorio nacional, relativizando
a aplicacao da lei penal em todo territorio brasileiro, sedo esta, o principio da territorialidade absoluta!!
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Comentando a assertiva C:
O CP quanto ao lugar do crime adotou a TEORIA DA UBIQUIDADE.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
E com relação ao Tempo do Crime adotou a Teoria da Atividade.
Dica: Para Lembrar ..... LU TA ( Lugar do Crime é Ubiquidade e Tempo do Crime é Atividade).
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Alternativa "D" a correta.
Erros nas outras assertivas:
a) o Código Penal adotou a territorialidade mitigada. Assim, em que pese a territorialidade ser a regra, existe a previsão legal da extraterritorialidade, que pode ser condicionada ou incondicionada, ambas reguladas no artigo 7º do CP.
b) Os atos preparatórios não são punidos como tentativa. A tentativa, em verdade, se dá quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente (art. 14, inciso III do CP).
c) Em relação ao lugar do crime, o Código penal adotou a teoria da ubiquidade, eis que o artigo 6° prevê como lugar do crime: "onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado".
d) CORRETA. Trata-se de mera interpretação do artigo 3° do CP, que assim diz: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Letra "D" é correta.
Leis Temporárias (temporárias em sentido estrito) - são aquelas que tem prefixado no seu texto o tempo de vigência.
Leis Excepcionais (temporárias em sentido amplo) - são as que atendem a excepcional situação de emergência (guerra, calamidade, epidemia etc) perdurando durante todo o período excepcional.
Pergunta:
"O art. 3º do CPB doi recepcionado pela CF/88?"
1ª Corrente: Para ZAFFARONI, não trazendo a CF/88 (art. 5º, XL), qualquer exceção à proibição da ultratividade maléfica, o art. 3º do CPB não foi recepcionado.
2ª Corrente: A lei nova não revoga a anterior porque não se trata exatamente da mesma matéria, do memso fato típico. Não há, portanto, um conflito aparente de leis penais no tempo. Por isso o art. 3º do CPB foi recepcionado pela CF/88. Corrente que PREVALECE.
Obs: Foi um complemento às respostas dos colegas.
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Lugar do Crime - Teoria da Ubiquidade ( LUUBI)
Tempo do Crime - Teoria da Atividade (TATI)
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A critério de colaboração, mais um mnemônico!
A PALAVRA É LUTA!
Lugar
Ubiquidade
Tempo
Atividade
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Atenção: exceção às regras das leis temporárias e excepcionais:
Uma lei
temporária mais benéfica, editada posteriormente, pode alterar, para melhor,
lei temporária anterior, desde que respeitando o mesmo período temporal.
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Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
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Intraterrirorialidade!
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Tempo do crime: TEORIA DA ATIVIDADE (Art. 4º do CP)
Lugar do crime: TEORIA DA UBIQUIDADE (art. 6º CP)
Com relação a alternativa D: o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal. CORRETO.
Lei temporária é aquela que possui prazo de vigência previamente determinado. Lei excepcional é aquela que vige durante uma situação emergencial.
Ambas possuem duas características: a) autorrevogação: não há necessidade de lei posterior para revogar lei anterior; b) ultra-atividade gravosa: a lei expecional ou temporária, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-=se ao fato praticado durante sua vigência (art. 3º do CP).
Desta forma, tem-se que o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.
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CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Tempo do crime
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a) o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;
CP acolhe a teoria da territorialidade temperada, segundo o qual, , se aplica os crime cometidos dentro do território nacional, a lei brasileira, contundo existe exceções, por tanto a aplicação do critério de territorialidade não absoluto.
B)seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;
não, tem que se iniciado os atos executórios.
C) em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;
em relação ao momento do crime
d)o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.
Correto, caso contrario não haveria razão para leis temporárias existirem.
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GABARITO - D
Esse é o ensinamento do professor César R. Bitencourt:
"A lei temporária e Excepcional constituem a “exceção da exceção” à retroatividade da lei penal mais benéfica. "