Questão 627349

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade dos Templos de qualquer culto; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Anterioridade

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
• B. são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
• C. o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
• D. majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a letra B, conforme o artigo 150, VI, b, da CF/88.
  
  Letra A incorreta, pois uma das características do IR é a progressividade, vide art. 153, §2º, I da CF/88.
  Letra C incorreta, pois é permitida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, vide art. 150, V da CF/88.
  Letra D incorreta, pois à alteração de alíquota do IPI só se aplica a anterioridade nonagesimal.
• Segue em complemento ao comentário do colega acima, vez que não citado o § 4º do artigo 150, o seguinte:
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre:
  b) templos de qualquer culto;
  § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
  Como se verifica da alternativa "b", compreende a vedação do art. 150 somente o patrimônio, renda e os serviços, atinentes as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto. 
  Já vi gente esquecendo desse quarto parágrafo em provas objetivas, pesando que os templos são imunes a quaisquer tributos, o que não se coaduna com ressalva do dispositivo legal.

• GABARITO B

  são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  b) templos de qualquer culto;

  Princípio da Anterioridade

  De acordo com esse princípio há mais dois que caminham com o princípio, quando deve pagar o tributo, não pode ser o contribuinte surpreendido com a criação e majoração do tributo. De acordo om a súmula 52 do STF, pode ser alterada a data do vencimento e, não precisa aguardar os princípios.

  § Anterioridade Anual do exercício – cobrança somente no ano seguinte

  § Anterioridade Nonagesimal – cobrança 90 dias da data da publicação

  Cobrança no Exercício Ano seguinte

  § IR – Imposto de Renda

  § IPVA – Imposto de Propriedade de Veículo Automotor

  § IPTU – Imposto de Propriedade Predial Territorial

  1.    Base de Cálculo: respeita o exercício anual, mas não respeita nonagesimal

  2.    Alíquota: respeita o exercício anual e nonagesimal

  Cobrança 90 dias Nonagesimal para reduzir e restabelecer não precisa respeitar o próximo exercício

  § IPI – Imposto sobre Produto Industrializado

  § CIDE – Combustível e ICMS Combustível

  § Contribuição Social para previdência, assistência e saúde

  Exceção ao Princípio da Anterioridade

  Cobrança Imediata pelo Poder Executivo mediante decreto para criação ou majoração

  § II – Imposto de Importação

  § IE – Imposto de Exportação

  § IOF – Imposto Operação Financeira

  § IEG – Imposto Extraordinário Guerra

  § EC – Empréstimo Compulsório para guerra e calamidade

  Exceção a cobrança imediata, investimento público e relevância nacional, deve respeitar ambos os princípios anterioridade anual e nonagesimal.

• A progressividade da alíquotas do IR quer dizer em miúdos que quem tem mais paga mais quem tem menos paga menos, ou seja, vai incidir uma variação (progressividade) nas alíquotas e isso é constitucional, conforme o artigo 153, §2º, I da CF/88.

  Critérios - Generalidade, Progressividade e Universalidade