Questão 630793

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social; FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:
I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

IV. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

•   Amigão, o item IV está correto, vc confundiu o texto!!!

                 

          Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
  Letra C

• A alternativa correta é a Letra C

  Somente a II está incorreta, pelo fato de afirmar ser seis meses, sendo que o correto é de três meses!

• Art. 59 da Lei nº 8.112/90 
  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
  
  O colega Sharlon trocou DIÁRAS por AJUDA DE CUSTO.
  
• Lei 8.112/90
  I- art. 53, § 2° § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. CORRETO.
  II- art.54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses INCORRETO
  III- art.58,§ 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. CORRETO
  IV- art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias CORRETO
  
  É preciso ler bastante, decorar..porque é letra de lei sempre aff'z

• indenizações	Ajuda de custo	Até 3 remunerações, despesa de instalações em caráter permanente, vedado o duplo pagamento, a administração arca com o transporte do servidor e sua família, família do servidor que falecer tem 1 ano para requerer a vantagem do óbito
  	Diárias	Concedida por dia, afastamento da sede em caráter eventual ou transitório, concedida pela metade quando não houver pernoite, não será paga quando os afastamentos forem característica do cargo, não será paga quando for para regiões limítrofes, abrangidas pela competência do órgão, ressalvado o pernoite
  	transporte	Conforme dispuser o regulamento interno, utilização de meio próprio de locomoção, serviço externo, por força da competência do cargo

• RESPOSTA CERTA LETRA C.
  
  I - certo. De acordo com o art. 53, §2° à família do servidor que falecer na nova sede na nova sede são assegurados ajuda de custo e transposte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbto.
  
  II - ERRADO. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses. NÃO SERÁ DE SEIS MESES, MAS SIM DE TRÊS MESES. ART. 54.
  
  III - CERTO. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. ART. 58, § 2°.
  
  IV - CERTO. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. ART. 59. 
• III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 
   As diárias são vantagens de natureza indenizatória. É cabível seu pagamento na hipótese de afastamento eventual ou transitório do servidor, no interesse do serviço, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, destinando-se a vantagem a cobrir as despesas do servidor com pousada, alimentação e locomoção urbana.
  
  A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando a União custear por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
  
  Porém, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
• I.   À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito. 
  Correto
  Lei 8112: art. 53  § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. 
  
  II.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses. 
  Errado
  Lei 8112: art 54: A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. 
  
  III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 
  correto
  Lei 8112: art. 58 § 2o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
  
  IV.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. 
  Correto
  Lei 8112: art 59 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
  Bons estudos a todos...
  Deus conosco...
• Alternativa correta é letra "C", de acordo com:
  

  Das Diárias

          Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          § 1^o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          § 2^o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

          § 3^o  Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

          Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

  
  
  

  Da Ajuda de Custo

         Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  ...

          § 2^o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

• Pessoal, vi uma dica aqui na Internet que para lembrarmos do prazo de 5 dias no caso de diárias, devemos sempre escrever o s final em formato de cinco, funcionou comigo, nunca esqueci.
  DIÁRIA5 - 5 dias.
  Bons estudos!
  

• I. CERTO - Art. 53. § 2o. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1  ano, contado do óbito. 

  ==================================================================

  II. ERRADO - Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3  meses. 

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  III. CERTO - § 2o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 

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  IV. CERTO -         Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias. 

          PU.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. 

• Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:
  
  
  I.  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito. ==> CERTO
  
  Fundamento: Lei 8.112 Art. 53 § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. 
  
  II.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses. ==> ERRADO
  
  Fundamento: Lei 8.112 Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. 
  
  
  III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. ==> CERTO
  
  Fundamento: Lei 8.112 Art. 58 § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
  
  
  IV.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. ==> CERTO
  
  
  Fundamento: Lei 8.112 Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
  Gabarito: Letra C (I, III e IV)

• Ajuda de custo 

  -------> será calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância de 3 meses de remuneração