Questão 633529

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência criminal da Justiça Estadual; Competência criminal da Justiça Federal; Competência no Processo Penal; Espécies de nulidades; Meras irregularidades e atos inexistentes; Nulidades no Processo Penal

POR INSERIR DECLARAÇÃO FALSA INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM RECIBO E CHAMAR O JUIZ DO TRABALHO DE PARCIAL, DURANTE A AUDIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROMOVIDA CONTRA SUA EMPRESA, DIRCEU FOI DENUNCIADO, NA COMARCA DE CURITIBA. MAS, TERMINOU ABSOLVIDO PELO JUIZ DO ESTADO. O PROMOTOR APELOU, PEDINDO APENAS A REFORMA DA SENTENÇA E A CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 299 E 331 DO CÓDIGO PENAL. OCORRE QUE O.TRIBUNAL DE JUSTlÇA DO PARANA RESOLVEU ACOLHER, DE OFIClO, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, ANULANDO O PROCESSO. COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU, OS AUTOS FORAM ENVIADOS AO JUIZO FEDERAL, CONSIDERADO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES. EM TAL SITUAÇÃO,

l. havia, na decisão absolutória, nulidade absoluta decorrente de incompetência do Juízo, a qual podia, como aconteceu, ser reconhecida pelo Tribunal de Justiça '

II. havia, na decisão absolutória, nulidade absoluta decorrente de incompetencia do Juízo, mas o Tribunal de Justiça do Paraná não podia acolhe-la;

Ill. ha constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, pois o processo instaurado na Justiça Federal é manifestamente nulo;

IV. a decisão absolutória, proferida por Juiz constitucionalmente incompetente, equivale a ato inexistente, mas não podia ser desfeita.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

• A. ( ) todas estão erradas;
• B. ( ) estão corretas as de números I e lIl;
• C. ( ) estão corretas as de números Ill e IV;
• D. ( ) estão corretas as de números Il e Ill.

Gabarito: D

Comentários

• As nulidades podem ser reconhecidas em  2ª instância.
  Só que, em segunda instância, rege-se pelo princípio do tantum devolutum quantum
  appellatum, isto é, o efeito devolutivo do recurso.
  Quanto ao tema, há a Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal.
  Súmula 160 STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não
  argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

  Interpretação da súmula 160 do STF:
  Em suma, o Tribunal somente pode reconhecer nulidade contra o réu só com pedido
  ou no recurso de ofício e se for a favor do réu, pode reconhecer independentemente de
  pedido, conhecendo de ofício.

  No presente caso, tratava-se de recurso que não se fazia o pedido de reconhecimento de nulidade, portanto, o Tribunal não podia reconhecer a nulidade contra o réu de ofício, tornando-se nula a decisão do Tribunal.

• Como não havia sido encerrado, provável o acolhimento do HC

  Abraços