Questão 638437

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais; Educação, Cultura e Desporto; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Sistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa correta:

• A. A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
• B. A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
• C. A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
• D. Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

Gabarito: B

Comentários

• A) Art. 150,CF:  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  

  VI - instituir impostos sobre:

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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  B) ALTERNATIVA CORRETA
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  C) Essa alternativa é resultado da mente ociosa de algumas pessoas das bancas que organizam o Exame. Loucura total.
  O Brasil é um país LAICO ou LEIGO, ou seja, não se admite religião oficial.
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  D) Art.20, CF: São bens da União:

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
  
  Recorramos agora ao Código Civil:

  Art. 102, Código Civil: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• Alguém pode colocar o motivo pelo qual a letra "b" está correta e avisar por recado no meu perfil?
  Agradecido..
• b) Art. 7º, CF
  
  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão

  por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
   

  -
   

  Tem-se aqui uma outra face do princípio da isonomia e da proibição da discriminação.

  Salários, funções e critério de admissão não poderão ter fundamento discriminatório com base em

  sexo, idade, cor ou estado civil.
• Sobre a letra C
  

  Art. 210, CF. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

  § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

• Deixo aqui meu protesto contra as avaliações injustas, mal-intencionadas ou simplesmente imbecis que têm sido feitas para comentários EXCELENTES, como o primeiro desta questão, do colega Eduardo. Como um comentário que responde perfeitamente à questão, justificando cada alternativa com precisão e concisão exemplares, recebe nota média 2 (regular)?? 
  Para quem se preocupa com a qualidade dos comentários e das avaliações, sugiro que ajude a divulgar a campanha abaixo:
  
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• Quem marcou a letra c precisa largar a vida do direito e se dedicar exclusivamente à religião

• ALTERNATIVA B (correta) - Art. 7º (...)  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  ALTERNATIVA C - Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

  § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.