Questão 649543

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados; Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A colocação de satélites no espaço sideral e a chegada do homem à Lua na década de 60 do século passado ensejaram a criação de normas internacionais sobre o espaço extra-atmosférico. Entre tais normas, destaca-se o tratado sobre os princípios aplicáveis à exploração e uso do espaço extra-atmosférico, assinado em 1967 e, posteriormente, a convenção sobre a responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais, em 1972. Com base nessas normas e nos princípios internacionais, assinale a opção correta.

• A. Se um satélite alemão adentrar a atmosfera e atingir avião da companhia Air France, haverá responsabilização internacional.
• B. Há identidade entre as normas internacionais sobre o espaço aéreo e o extra-atmosférico.
• C. É permitida a colocação em órbita de objeto portador de armas nucleares, desde que autorizada pela ONU.
• D. Permite-se a instalação de base lunar militar para a proteção do planeta Terra.
• E. Se um satélite americano cair sobre uma casa brasileira, haverá causa excludente de ilicitude, o que impede a indenização.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – CORRETA – Convenção sobre a Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, ARTIGO 2º: Um Estado lançador será responsável absoluto pelo pagamento de indenização por danos causados por seus objetos espaciais na superfície da Terra ou a aeronaves em voo.
   
  Letra B – INCORRETA – Espaço aéreo é a porção da atmosfera controlada por um país em particular, ou uma porção específica da atmosfera. Defrontamo-nos aqui com dois regimes jurídicos distintos: o do espaço aéreo que se determina em função de qual seja o espaço terrestre ou hídrico subjacente e o do espaço extra-atmosférico – também chamado, não com muita propriedade, de cósmico ou sideral -, que é uniforme e ostenta alguma semelhança com o do alto-mar. O limite desses dois espaços está onde termina a camada atmosférica: a relativa imprecisão dessa fronteira não tem importância prática neste momento, visto que a órbita dos satélites e demais engenhos extra-atmosféricos tem, no mínimo o dobro da altitude máxima em que podem voar aviões. (http://amandaparente.blogspot.com.br/)
   
  Letra C – INCORRETA – ACORDO QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA LUA E EM OUTROS CORPOS CELESTES, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 5 de dezembro de 1979, sob a inscrição da Resolução nº 34/68, aberto à assinatura em 18 de dezembro de 1979, Nova Iorque, com vigência inaugural em 11 de julho de 1984, ao preconizar em seu artigo 3º que: 3 – Os Estados-Partes não colocarão em órbita da Lua ou em qualquer trajetória de voo para a Lua, ou em torno dela, objetos portadores de armas nucleares e de qualquer outro tipo de armas de destruição em massa, nem instalarão ou usarão tais armas no solo ou no subsolo da Lua.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 4º do Tratado do Espaço: Os Estados-Partes do Tratado se comprometem a não colocar em órbita qualquer objeto portador de armas nucleares ou de qualquer outro tipo de armas de destruição em massa, a não instalar tais armas sobre os corpos celestes e a não colocar tais armas, de nenhuma maneira, no espaço cósmico.
  
  Letra E – INCORRETA – Convenção sobre a Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, ARTIGO 2º:   Um Estado lançador será responsável absoluto pelo pagamento de indenização por danos causados por seus objetos espaciais na superfície da Terra   ou a aeronaves em voo.

• Existem duas modalidades de responsabilidade internacional: por fatos ilícitos internacionais, regida pelo costume; e por atos não proibidos pelo DIP, previstas em tratados. No primeiro caso, basta que haja a prática do ilícito e que ele possa ser atribuído a algum Estado para que se configure a responsabilidade internacional, não havendo necessidade de dano. Já no caso dos atos não proibidos pelo DIP, o dano é essencial. Na questão apresentada, verifica-se uma hipótese de responsabilidade internacional por ato não proibido pelo DIP, uma vez que o lançamento de objetos espaciais é legal. Existe uma convenção de 1972 que regulamenta o assunto e seu artigo 2º prevê a responsabilização daquele que, pelo lançamento de objetos espaciais, causar danos na superfície da Terra ou em aeronaves, o que está presente na assertiva (A). A alternativa (A) está correta.

  
  

  Não há identidade entre espaço aéreo e extra-atmosférico. Espaço aéreo é o espaço da atmosfera terrestre, situando-se sobre água e terra. Esse espaço pode estar sob a soberania dos países, o que ocorre com o espaço aéreo sobrejacente ao território dos Estados ou pode ser um espaço aéreo internacional, sobre o qual nenhum país é soberano. Já o espaço extra-atmosférico é o que se chama, também, de espaço sideral, que constitui, basicamente, todo o espaço que transcende a atmosfera da Terra. A alternativa (B) está incorreta.

  
  

  A colocação de objetos portadores de armas nucleares em órbita é proibida, o que se encontra no artigo 3º, §3 do Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes: “States Parties shall not place in orbit around or other trajectory to or around the moon objects carrying nuclear weapons or any other kinds of weapons of mass destruction or place or use such weapons on or in the moon”. O texto prevê a proibição de objetos carregadores de armas nucleares ou de destruição em massa na lua ou em sua órbita.

  
  

  A proibição expressa de instalação de base militar na lua está no artigo 3º, §4 do Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes. A alternativa (C) está incorreta.

  
  

  Como foi visto no comentário da letra (A), os danos causados por objetos lançados em órbita geram responsabilidade internacional para o país que lançou o objeto. Isso está previsto no artigo 2º da Convenção sobre Responsabilidade Internacional por danos decorrentes do Lançamento de Objetos Espaciais, de 1972.   A alternativa (E) está incorreta.

  
  

• A Lua pode ser base para equipamentos humanos, exceto quando haja fins militares.

  Abraços.