Questão 649555

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional; Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados; Extradição, Expulsão e Deportação; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Carlos Vásquez, terrorista internacional argentino, explodiu bomba na sede da prefeitura de determinado município brasileiro, por estar inconformado com o rompimento da relação amorosa que mantinha com a chefe do Executivo municipal. A Argentina tentava obter do governo brasileiro a extradição de Carlos Vásquez havia vários anos, sem resposta favorável.

Considerando a situação hipotética apresentada e o instituto da responsabilidade internacional do Estado, amparado na máxima “ninguém deve prejudicar outrem”, assinale a opção correta.

• A. No caso, a prefeitura municipal pode ajuizar pedido de indenização contra Carlos Vásquez, pois tem legitimidade para essa demanda.
• B. Há possibilidade de responsabilização penal internacional da Argentina
• C. A União pode ser responsabilizada pelo dano causado à prefeitura, pelo fato de o processo de extradição ter sido julgado improcedente no STF.
• D. A prefeita pode ser responsabilizada pelos danos causados ao município
• E. O Brasil pode pedir ao governo argentino que indenize a prefeitura municipal, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil internacional

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa de anulação dada pelo Cespe/UnB:
  
  QUESTÃO: 99
  PARECER: ANULADA  JUSTIFICATIVA: A assertiva indicada como correta pelo gabarito oficial afirma que "A prefeitura municipal pode ajuizar pedido de indenização contra Carlos Vásquez". Como assinalam o candidato há imprecisão na indicação da "prefeitura municipal" como órgão com legitimidade processual, o correto seria o Município.
  
  Observação: É um detalhe quase imperceptível, mas muito importante na perspectiva do Direito Internacional. A prefeitura é um órgão da administração direta do município, não sendo, portanto, Pessoa Jurídica de Direito Público.