Questão 664732

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho; Negociação Coletiva

Constituem institutos típicos de Direito Coletivo do Trabalho, salvo:

• A. Negociação coletiva;
• B. Dissídio coletivo;
• C. Transação;
• D. Sindicatos;
• E. Greve.

Gabarito: C

Comentários

• Dissídio coletivo

  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

   

  Os dissídios coletivos são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho. Normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações.

  Da Negociação Coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo Coletivo é um conjunto de normas pactuadas entre o sindicato profissional diretamente com uma ou mais empresas, sendo interpartes, ou seja, atinge somente as partes envolvidas na negociação. Já a Convenção Coletiva é um conjunto de normas acordadas entre o sindicato profissional e o sindicato patronal, atingindo toda classe ou categoria. As cláusulas resultantes não podem ser usadas como defesas em lei.

• ABORDANDO NEGOCIAÇÃO COLETIVA

  Conceito:

  É um tipo específico de negociação no qual interesses antagônicos se ajustam num ato de intercâmbio, de um lado os empregadores ou seus prepostos e do outro lado os empregados, representados pelo sindicato. Trata-se de um estabelecimento de regras que regulam entre outras coisas, o comportamento das partes ao resolver disputas incluindo a assistência a terceiros e o uso da arbitragem, visa assegurar a remuneração e outros termos da transação estejam conforme um determinado acordo contratual. Em última análise, regulamentam a relação de trabalho.

  Característica:

  A negociação coletiva possui característica comum a qualquer outro tipo de negociação, devendo ter um desfecho: acordo ou desacordo. Porém, existem aspectos próprios da negociação coletiva:

  • institucionaliza o conflito de poder existente na sociedade entre as partes negociadoras: empregador e sindicato;
  • constitui um veículo normativo do qual as partes negociadoras administram o conflito;
  • estabelece um procedimento ritualístico que regulamenta, desde o processo de negociação, até o comportamento dos negociadores;
  • pode ser considerada como sendo um projeto e portanto, merece ser organizada como tal;
  • possui fatalmente um custo econômico-financeiro a ser pago pelo empregador
  • exige um planejamento estratégico e tático;
  • apoia-se em relacionamento interpessoal;
  • submete os negociadores a pressões externas, exercidas por parte dos respectivos representados.
• Resposta Correta letra C. A única alternativa que não constitui instituto típico de direito coletivo do trabalho é a alternativa c) transação.
  Negociação coletiva: é o método de solução de conflitos trabalhistas pela participação dos próprios agentes interessados. Da negociação coletiva decorrerá um de dois resultados possíveis:
  a) se bem sucedida, firma-se instrumento coletivo de trabalho (ACT ou CCT);
  b) se frustrada, resta o ajuizamento de dissídio coletivo perante a justiça do trabalho.
  Sindicatos: é a associação permanete que representa trabalhadores ou empregadores e visa à defesa dos respectivos interesses coletivos.
  Greve: Trata-se de um movimento coletivo por natureza. A greve é o recurso mais eficaz assegurado ao trabalhador no sentido de obter a tão propalada equivalência entre as partes do Direito Coletivo do Trabalho. Se o empregador é um ser coletivo por natureza, detendo enorme poder sobre a classe operária, é preciso que o obreiro tb tenha algum instrumento capaz de intimidar o empregador, para que ambos possam negociar em pé de igualdade. E este instrumento é a greve.
  
  Fonte: Direito do Trabalho Esquematizado - Ricardo Resende.
  
  

• Somente a título de complementação aos demais comentários, é importante salientar que a "TRANSAÇÃO" é um instituto do Direito Civil, individualista, destinado ao titular do direito autônomo, de modo que a utilização do temo não se mostra adequada na seara do DIreito Coletivo. Neste sentido a nomenclatura ideal a ser dada é "acordo" ou "convenção" coletiva, razão pela qual a alternativa "c" não poderia ser dada como certa.
   

• PARA UM ENTENDIMENTO FASTFOOD
  
  Não há falar em transação em sede de direito coletivo.
  
  É isso mesmo, para o direito coletivo, a palavra transação é um PALAVRÃO.
  
  Sigamos...

• Existe sim transação no direito coletivo do trabalho, porém não se trata de instituto típico do direito coletivo do trabalho e sim do direito civil. Por isso que a questão está errada

  
  

  Segundo Godinho, na parte do livro que trata sobre o princípio da adequação setorial negociada, a validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas não prevalecem se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falecem poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso. O sindicato não pode renunciar aos direitos dos trabalhadores). Cabe ao sindicato, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas.

  
  

  Curso de Direito do Trabalho - Mauricio Godinho Delgado - p. 1388