Questão 69343

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Enfermagem; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Estatística; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Medicina; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Odontologia - Pediatria; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Médico cardiologista; FCC - 2009 - TRT
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

• A. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
• B. apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
• C. as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
• D. apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
• E. os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• DICA:

  No art. 58, em nenhum momento fala em "direitos individuais".

  Já eliminaria A e C.

• a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

  b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

  c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

  d)apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

  e)

  os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

• GABARAITO: E

• GABARITO: LETRA E

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.