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Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura

ID
69328
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Atenção: dispõe o art. 69 da CF/88: As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Já a Emenda à Constitucional poderá ser proposta por um terço de seus membros.
  • Decreto legislativo = são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele,sendo o objeto deste as matérias enunciadas no art. 49 da CF.Leis Complementares = serão aprovadas por maioria absoluta (Art. 69, CF).Emenda Constitucional = exige votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, sendo necessário 3/5 votos dos respectivos membros para sua APROVAÇÃO, ou seja, maioria qualificada. Nao se deve confundir as exigências para aprovação da EC com os requisitos de sua proposta.
  • CF - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Decretos Legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele.As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação. A lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).
  • kkkkkkkkkkkkkkk, fala sério, a mesma questão repetida 4 vezes consecutivamente ´elasca! é pro cabra nunca mais esquecer a resposta.
  • RESUMÃO para facilitar os estudos:
    - As matérias de competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente (art. 48 CF/88) = Lei ordinária - Quorum de aprovação: Maioria simples.
    - As matérias de competência EXclusiva do Congresso Nacional sem sanção do Presidente (art. 49 CF/88) = Decreto Legislativo- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos EXternos, via de regra.
    - As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados sem sanção do Presidente (art. 51 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos internos, via de regra.
    - As matérias de competência privativa do Senado Federal sem sanção do Presidente (art. 52 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples- Matérias de efeitos internos, via de regra.
ID
69334
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Item III correto: Tal princípio NÃO autoriza o Poder Jurdiciário a estender vantagens concedidadas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei sob pena de ofensa ao pricípio da separação de poderes.Meu nobre colega, eu entendi o Item como correto. Onde está o erro? Bons estudos :p
  • O item I está incorreto. Os II e III estão corretos! Segue:I. O princípio da igualdade NÃO veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão ou de idade, uma vez que tais distinções podem ser necessárias em casos, por exemplo, de fiel execução das atribuições de um cargo.II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. A Constituição inaugura a ordem jurídica de uma nação. As discriminações (assim consideradas) ali previstas de pronto apresentam-se como exceções ao que poderia se pensar ser o absolutismo de um princípio da igualdade. A partir dessas exceções, temos a manutenção do que seja a busca da igualdade nessa sociedade: não a igualdade nos meios, mas a igualdade nos fins. III. Realmente o princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei. Caso houvesse tal possibilidade, o judiciário estaria flagrantemente legislando, pois a própria lei, ao não contemplar todos os grupos, estabeleceu a isonomia na medida de suas diferenças. Criar novos contemplados seria legiferar, pois geraria novos direitos a grupos os quais não eram contemplados (anteriormente) justamente por resultado do ponderamento legislativo na idealização da norma que buscou igualar os diferentes.
  • Joni,considero o item incorreto, pois no caso do mandado de injunção (recentemente ilustrado pela greve dos servidores públicos) há essa possibilidade.O STF na sua composição atual adota o caráter mandamental do MI e a greve dos servidores públicos hoje se dá no molde da greve dos trabalhadores em geral. Você pode acompanhar a do judiciário no fim do ano passado. Nada tem a ver com legislar. A lei tem como características:generalidade, abstração e permanência. A decisão proferida pelo pretório em sede de mandado de injunção tem as características de ser específica, concreta e temporária. Ou seja, no caso da greve terá efeito enquanto a tal lei nao for editada. Abraço
  • O item II tem a seguinte redação: "Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional."O constituinte originário pôde estabelecer diferenciações, as quais não são entendidas como ofensivas ao princípio da isonomia.Porém, o constituinte derivado pode estabelecer distinções que violam o referido princípio e, dessa forma, é possível existir, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ofensa ao princípio da igualdade. Nesse caso, a emenda será inconstitucional, justamente por violar o princípio da igualdade.Essa é a minha opinião.Caso alguém tenha entendido de outra forma, peço que me mande, pois estou convencido que este item está errado, uma vez que texto constitucional pode ter origem no poder originário e derivado.Um abraço a todos
  • Sim.. esse item III vai render... he he heHavia percebido que vc embasou sua resposta ao item III baseado no caso do mandado de injunção (recentemente ilustrado pela greve dos servidores públicos). Mas gostaria de lembrar que em lugar nenhum do mandado de injunção citado a corte argumentou utilizando-se do Princípio da Isonomia.Na verdade, acontece que a orientação do Pretério Excelso está firmado na Súmula 339, a saber:"NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTARVENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA."Esse entendimento é constantemente atacado por parte da doutrina. Alguns afirmam que ele não foi recepcionado pela Constituição de 88.Mas há julgados, de 2005 por exemplo, de tribunais como o STJ se apoiando (ainda) no teor dessa súmula: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=2300751&formato=PDFUm coisa é a omissão do Legífero em tratar de matéria determinada para ser legislada na Constituição (aqui o Judiciário aplica legislação existente a grupo similar, em caráter precário, para suprir temporariamente a omissão legislativa no julgamento de mandato de injunção - caso específico).Outra coisa é o que afirma o item III, de forma genérica, abrindo um leque de possibilidades ao Judiciário, indo de encontro ao que a própria corte já firmou em sua Súmula 339.O legislador fez a distinção para atingir a igualdade e a isonomia, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (é diferente de quando a CF exigiu lei para exercício de um direito e o legislador tarda seu exercício, cabendo o mandado de injunção). Essa distinção não há de ser desfeita pelo Judiciário alegando a força do princípio da isonomia (ao estender vantagens a outros grupos - diferentes), pois esse foi considerado na confecção da lei. Tal atitude seria flagrante usurpação do poder conferido ao Legislativo.Essa ideia se traduz na súmula em comento.
  • I - ERRADA
    I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
    "O princípio da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; o que não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. Em suma, o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivídios, quando há razoabilidade para a discriminação."

    II - CERTA
    II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.
    "Deve-se observar que não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. Nessas hipóteses, o próprio legislador constituinte determinou, explicitamente, que um dado critério deve ser adotado para efeito de desigualamento jurídico entre as pessoas."

    III - CERTA
    III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedi- das a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.
    "É relevante registrar que, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes (...)."

    Fonte: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 3ª ed. Editora Método. Pg 109-110

    OBS.: Comentado por Marcelo Rauber na questão Q23332

  • Pra usar no item III...



    STF Súmula nº 339     - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.



    Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia



        Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

  • Entendo que o item III tá errado, visto que o próprio STF fez isso ao julgar a reforma da previdência. A lei tratava diferente um grupo do outro, daí em razão da isonomia igualaram...
ID
69340
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Alternativas
Comentários
  • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • A administração tem um prazo de 5 anos para anular atos que geraram efeitos favoráveis a terceiros, como disse a colega. Caso a adm não o faça, entende-se que o ato foi convalidado tacitamente.

  • 5 anos (Anulação Geral de Atos). (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita).

     

    Obs.1: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     

    Obs.2: Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
69343
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

Alternativas
Comentários
  • Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  • DICA:

    No art. 58, em nenhum momento fala em "direitos individuais".

    Já eliminaria A e C.

  • a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

    b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

    c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

    d)apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

    e)

    os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

  • GABARAITO: E

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
69346
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere:

I. Posse.

II. Idade.

III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.

IV. Tempo de serviço público.

V. Classificação no concurso.

VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.

A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em

Alternativas
Comentários
  • Questãozinha chata.....mas dava pra solucionar apenas sabendo-se que a idade é SEMPRE o último critério de desempate...
  • ART 9 REGIMENTO INTERNO TRT 3 REGIAO

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:

      I – pela posse;

      II – pela data da publicação do atode nomeação ou de promoção;

      III – pelo tempo de serviço namagistratura do trabalho na 3ª Região;

      IV – pela classificação no concurso;

      V – pelo tempo de serviço público;

      VI – pela idade.

  • Atualizando...
    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:  
    I - pela posse; 
     II - pela data da publicação do ato de nomeação ou de promoção; 
     III - pelo tempo de serviço na magistratura do trabalho na 3ª Região; 
     IV - pela classificação no concurso;
      V - pelo tempo de serviço público; 
     VI - pela data de abertura da vaga; e 
    VII - pela idade. - 
    Parágrafo único. O exercício prevalecerá sobre a posse, desde que não seja com ela concomitante.

  • Basta lembrar que a posse é o primeiro critério, a publicacão do ato de nomeacão ou promocão o segundo  e a idade o último critério.
    Nesta questão bastava saber que a idade é a última pois já achava a alternativa correta.

  • Macete: PDT CTI

  • Para complementar...

    No Regimento atualizado houve a inserção do critério da "data de abertura da vaga", ocupando o sexto critério; consequentemente, o critério de "idade"passou a ocupar o sétimo lugar.

ID
69349
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    [...]

    V – julgar, originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores;


    Art. 23. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

      I – julgar originariamente os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;

  • Alternativa a) Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

    Art. 15. Compete ao TRIBUNAL PLENO, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

    a) julgar:

    8) os mandados de segurança impetrados contra seus atos, contra os do presidente do Tribunal, dos desembargadores que atuam por delegação do presidente e dos respectivos substitutos regimentais, bem como os impetrados por desembargadores;

    ----------------------------------

    Art. 22. Compete ao ÓRGÃO ESPECIAL, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de COMISSÃO DE CONCURSO;

ID
69481
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Justiça do Trabalho, é certo que

Alternativas
Comentários
  • a) Correta - C.F. - Art. 111-A. - II – o Conselho Superior de Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.b) Errada - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho, compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL, sendo: (...) c) Errada - Art. 111-A § 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;d) Errada: Art. 115 – Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, sendo:I – 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;--> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;--> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • b) A idade mínima para ingresso nos Tribunais Superiores é 35 anos e nos Regionais é 30;c) as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento funcionam junto aos respectivos Tribunais Superiores;d) o quinto constitucional se aplica sim, ao TST;e) a composição mínima dos Tribunais Regionais é de sete juízes e a idade máxima para ingresso é de menos de 65 anos.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;----> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CABENDO-LHE EXERCER, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA,CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.
  • Art. 111- O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • A resposta correta é o item a, conforme o disposto no art. 111-A, §2º, II da CF, a seguir:"§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."A letra b está errada pois os membros do TST terão idade mínima de 35 anos e máxima de 65, conforme art. 111-A, CF.A letra c é incorreta porque uma única Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Art. 111-A, §2º, I, CF)A letra d está errada pois a regra do quinto constitucional também é aplicável ao TST (art. 111-A, I, CF).A letra e é incorreta tendo em vista que os TRT's compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (art. 115, CF).
  • A resposta correta é o item a, conforme o disposto no art. 111-A, §2º, II da CF, a seguir:"§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."A letra b está errada pois os membros do TST terão idade mínima de 35 anos e máxima de 65, conforme art. 111-A, CF.A letra c é incorreta porque uma única Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Art. 111-A, §2º, I, CF)A letra d está errada pois a regra do quinto constitucional também é aplicável ao TST (art. 111-A, I, CF).A letra e é incorreta tendo em vista que os TRT's compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (art. 115, CF).
  • O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, tem como função a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, atuando como órgão central do sistema. Suas decisões têm efeito vinculante, conforme estabelecido no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
  • O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funciona junto ao TST, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • § 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,cujas decisões terão efeito vinculante.
  • ART:111-A§ 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
  • Erros das demais:B) idade mínima: 35 anos. C) supervisionadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e funcionarão junto ao TST, não TRT. Não são indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (órgão administrativo, nunca indica nada) mas, sim, pelo próprio tribunal, além da observância do quinto constitucional.D) o quinto constitucional é observado também pelo TST e não é composto por juízes do trabalho, explicação na próxima alternativaE) mínimo de 7 juízes, observado o quinto constitucional (1/5 dentre advogados com + de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com + de 10 anos de efetivo exercício) e os demais mediante promoção dos juízes das varas do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Não há indicação do TST.
  • gostaram dessa questão, repetiu mil vezes!

  • b) ...entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65, indicados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.

    c) ... funcionarão junto ao TST

    d)...o quinto constitucional é aplicável ao TST

    e)... compõem-se de no mínimo sete juízes. ... com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos

  • Não sei pra que tantos comentários idênticos..MEU DEUS!!!!
  • Quero aproveitar o espaço e pedir um esclarecimento sobre uma dúvida que surgiu.

    Os juízes são PROMOVIDOS de acordo com a Antiguidade e Merececimento, correto?!
    Mas de acordo com o inciso II do art. 111-A, "os demais juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, INDICADOS pelo próprio Tribunal Superior??

    Então os juízes são dos TRTs são INDICADOS para o TST e não promovidos?


    Se alguém puder me esclarecer essa dúvida enviando uma mensagem, agradeciria.
    Bons Estudos.
  • Oi Daniel

    A promoção vincula-se a ideia de ENTRÂNCIA, que em suma são os degraus na carreira de um juiz. Fica mais claro quando percebemos o JUIZ DE DIREITO, que geralmente quando lotado em comarcas do interior está na sua primeira entrância e aí, pelos critérios próprios de promoção, chega a capital do Estado, que será a terceira entrância. Esse entendimento vale para chegar-se até um Tribunais Regionais e ao próprio TJ.

    Quando falamos de Tribunal Superior realmente não há essa promoção, pois não há mais ENTRÂNCIA alguma. Aí sim entra a questão da INDICAÇÃO que vc mencionou.

    Espero ter ajudado.

  • Esse é o chamado QUINTO CONSTITUCIONAL. 

     

    * Advogados com mais de 10 anos de atividade.

     

    * Membros do MP com mais de 10 anos de efetivo exercício.

     

    Possuem 1/5 constitucional ---> TRF ; TST ; TRT e TJ

     

    Não possuem 1/5 constitucional ---> STF ; STM ; TSE e TRE

     

    Possui 1/3 constitucional ---> STJ

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 

    b) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

    c) ERRADO: Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 

    d) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; 

    e) ERRADO: Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:        

              
    § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:          

         

    I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;        

         

    II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

ID
69484
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Para uma compreensão da obra de Oscar Niemeyer do ponto de vista dos conceitos fundamentais sobre arquitetura, sociedade e cultura, são importantes:

I. A busca de uma identidade cultural-arquitetônica nacional.

II. A inclusão de um pensamento arquitetônico internacional.

III. O uso e incentivo dos avanços inerentes à estrutura de concreto armado.

IV. O estabelecimento de conceitos para uma visão científica da cidade, a serviço de uma sociedade mais consciente e responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • A visão científica da cidade está mais relacionada com Lúcio Costa.

ID
69487
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Lucio Costa, por meio de suas reflexões e formulações, definiu qual modernidade deveria ser abraçada pela arquitetura brasileira. Segundo a sua escolha, a arquitetura moderna do país deveria, necessariamente, passar pela

Alternativas
Comentários

  • alternativa e

    "Mas a formulação de Lúcio Costa não era apenas universal ou apriorística; contemplava também o contingente, o circunstancial, o particular, a realidade local, e buscava simultaneamente responder à questão sobre o que poderia ser a arquitetura moderna (nomeadamente, a forma arquitetônica moderna) no Brasil contemporâneo. Nisso, precisamente, radicava uma diferença essencial com relação a todos aqueles que, no epicentro da modernidade, se perguntavam, com razão, sobre as condições de possibilidade da arte tradicional num mundo plenamente industrializado. Era sob este aspecto sobretudo que a “escolha” do modelo lecorbusieriano encontrava suas principais razões de ser: mais do que a simples conjugação de técnica e beleza descrita por Argan, tratava-se, antes de tudo, de um modelo que, sem embargo da importância dada à noção de “ordem” (ao ideal de beleza ou à beleza ideal), valorizava ao extremo a experiência mundana das formas sensíveis, das “coisas boas de olhar”..."

    Fonte: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/6999/6999_7.PDF 

ID
69514
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A coordenação modular e o emprego de componentes construtivos são comumente relacionados em projetos em que se tem preocupação de racionalização da construção. Considere as dimensões estimadas das seguintes peças pré-fabricadas de um projeto modulado:

? pilares externos: 30 × 60 cm.

? pilares internos: 30 × 30 cm (até um pavimento), 30 × 45 cm (até dois pavimentos) e 30 × 60 cm (até três pavimentos).

? lajes alveolares: 15 cm (para vãos até 7,20 m) e 20 cm (para vãos até 10,80 m).

? vigas de apoio das lajes alveolares (parte pré-fabricada): 30 × 60 cm (vãos até 10,80 m, com continuidade nas duas extremidades), 30 × 70 cm (vãos até 10,80 m, com continuidade em uma só extremidade) e 30 × 80 cm (vãos até 10,80 m, sem continuidade).

Com estas informações, constata-se que a modulação dos ambientes, medidos a partir dos eixos da estrutura, em centímetros, é de

Alternativas
Comentários
  • Estrutura analitica de um projeto (EAP) ou em ingles Work Breakdown estructure (WBS) : 'e a decomposicao do trabalho em partes manejaveis. Seu objetivo e identificar os elementos terminais ( produtos, servicos , resultados a obter), servindo como base para a maior parte do planejamento de projeto, 'e um elemento de gestao e usado para facilitar o relacionamento com os clientes.
  • vão de 10,80m / 0,90m = 12 vigas

  • Maior vão:10,20m. Menor vão: 7,20m. Tiramos o maior divisor comum (MDC) e chegamos na resposta: 90cm. O problema é que o enunciado fala em "vãos de até 7,80" ou "vãos de até 10,20m", o que tornaria a resolução impossível, porque pode ter quaisquer vãos menores que esses valores.
ID
69520
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Dos diversos sistemas estruturais, os que podem vencer grandes vãos e sofrer compressões simples, gerando esforços horizontais (empuxos) nos apoios são

Alternativas
Comentários

  • Letra D: Arcos.


    Pórticos >> estruturas formadas por barras que compõem um quadro plano com ações neste mesmo plano. Sua rigidez e estabilidade se concentram nos nós, os tipos de vínculos dos nós de um pórtico alteram seu comportamento e transmissão de esforços para os apoios. Tipos de apoios: pórticos bi-apoiados, engastado livre, tri-articulado, quadro bi-apoiado com articulações e tirantes (ou escora).


    Treliças >> são peças compostas por barras de pequenas seções, rotuladas umas as outras formando um sistema reticulado. As peças são solicitadas apenas à tração ou compressão desde que os carregamentos sejam aplicados nos nós.


    Sistemas Planos >> sistema formado por lâminas, com função de suporte de carga e fechamento simultaneamente. Suportam em geral cargas uniformemente distribuídas e não aceitam facilmente aberturas. Ex: lajes, paredes, placas, abóbadas e cúpulas.


    Arcos >> sistemas estruturais que vencem grandes vãos e sofrem compressões simples, gerando esforços horizontais (empuxos) nos apoios que serão tanto maiores quanto menores forem as flechas do arco.


    Escoras e Estais >> são estruturas que trabalham somente sob esforços axiais de compressão (escoras) ou tração (estais ou tirantes). O equilíbrio dos esforços toma a forma da geometria da estrutura por triangulações. Ex. Pontes estaiadas.


    fonte: http://pt.slideshare.net/mackenzista2/ao-projeto-estrutural

ID
69523
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Algumas vezes, por exigências arquitetônicas, por necessidades especiais ou estéticas, a viga projeta-se fora do plano, desenvolvendo em planta um arco ou poligonal, apoiando-se apenas nos seus extremos. Esse tipo de vigia denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Vigas biengastada e biapoiada


    Viga contínua


    Viga balcão

  • Vigas Vierendeel: é um sistema estrutural formado por barras que se encontram em pontos denominados nós, assim como as treliças. É como se dentro de um quadro rígido (com todas as articulações enrijecidas), formado por uma viga superior e uma inferior, fossem colocados montantes, e a influência de uma barra em outra provoca a diminuição nas suas deformações e, em consequência, nos esforços atuantes, permitindo que o conjunto possa receber um carregamento maior ou vencer um vão maior.

    Viga continua: viga com múltiplos apoios.

    Vigas Treliçadas:  surgiram para atender as condições de vão maiores. As treliças apresentam mais material no topo e no fundo para acomodar os esforços de compressão na extremidade superior, e tração na extremidade inferior. As diagonais dão rigidez e resistem a esforços de cisalhamento

    Força axial: Força segundo o eixo longitudinal de uma barra. A força axial pode ser de tracção ou compressão, conforme se esteja a “puxar” os extremos da barra (traccionar), ou a “empurrar” os extremos da barra (comprimir)

    Viga Balcão: projetada para fora do plano, por motivos estéticos, exigências arquitetônicas ou de projeto, em forma de arco ou poligonal, apoiada em seus extremos.

     

     

ID
69529
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Planejar é de fundamental importância para qualquer gestor de projetos e obras, é o ponto de partida tendo como base inicial a ideia. Um bom planejamento assinala o que se pode atingir e, para se obter numa obra resultados satisfatórios, devem sempre ser previstos planejamento, programação, execução e acompanhamento. (Eng. Ronaldo César de Araújo Coelho)

No planejamento, de uma forma geral, são necessárias as fases:

I. prever.
II. estabelecer objetivos.
III. formular estratégias.
IV. estabelecer normas de ação.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
ID
69532
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A ferramenta que mostra com detalhes todos os passos a serem seguidos na montagem, qualquer que seja a modalidade de projeto, sendo uma prática bastante utilizada pelos projetistas para a implantação de um empreendimento e essencial para o acompanhamento e controle de uma obra, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Em Gerência de projetos, uma Estrutura Analítica de Projetos (EAP), do Inglês, Work breakdown structure (WBS) é uma ferramenta de decomposição do trabalho do projeto em partes manejáveis. É estrutura em árvore exaustiva, hierárquica (de mais geral para mais específica) orientada às entregas (deliverables) que precisam ser feitas para completar um projeto.O objetivo de uma WBS é identificar elementos terminais (os produtos, serviços e resultados a serem feitos em um projeto). Assim, a WBS serve como base para a maior parte do planejamento de projeto. A ferramenta primária para descrever o escopo do projeto (trabalho) é a estrutura analítica do projeto (WBS).A Work Breakdown Structure é uma ferramenta bastante comum. Várias resoluções de trabalho do governo dos Estados Unidos têm como requerimento uma work breakdown structure.A WBS não é criada apenas para o gerente do projeto, mas para toda a equipe de execução do projeto, bem como para as demais partes interessadas tais como clientes e fornecedores
ID
69535
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Entre as etapas mais significativas na atividade de construção civil estão, sem sombra de dúvida, os estudos de viabilidade econômica. Esses estudos, quanto ao aspecto técnico, compreenderão:

I. estimativas de custo do capital a ser investido e de operação e manutenção.

II. justificativa econômica de rentabilidade.

III. estudo de capacidade econômica da área beneficiada e de mercado.

IV. juros de remuneração sobre a benfeitoria ao longo da vida útil estimada.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
ID
69541
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Utilizado no acompanhamento e na fiscalização de obras em que se faz o controle de uma determinada atividade e no que diz respeito à sua produtividade ou desempenho ao longo do período disponibilizado para a sua completa realização.

Trata-se do gráfico de

Alternativas
Comentários
  • O gráfico de tendências descreve, através de coordenadas cartesianas, o comportamento de uma variável ao longo do tempo.
ID
69544
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O gráfico de Gantt que indica o tempo no qual uma determinada atividade de um projeto foi programada para ser executada denomina-se

Alternativas
Comentários
  • GRAFICO DE GRANTT = tb conhecido como CRONOGRAMA DE BARRAS, 'e usado para ilustrar o avanço de diferentes etapas do projeto, os intervalos de tempo representando o inicio e fim de cada fase aparecem como barras coloridas sobre o eixo horizontal. E muito usado para controle de produção, podem ser visualizadas as tarefas de cada grupo como o tempo usado para cumpri-las.

  • O diagrama de Gantt (ou mapa de Gantt) é um gráfico usado para ilustrar o avanço das diferentes etapas de um projeto. Os intervalos de tempo representando o início e fim de cada fase aparecem como barras coloridas sobre o eixo horizontal do gráfico. Desenvolvido em 1917 pelo engenheiro social Henry Gantt, esse gráfico é utilizado como uma ferramenta de controle de produção. Nele podem ser visualizadas as tarefas de cada membro de uma equipe, bem como o tempo utilizado para cumpri-la. Assim, pode-se analisar o empenho de cada membro no grupo, desde que os mesmos sejam associados, à tarefa, como um recurso necessário ao desempenho da mesma.

    Associado a esta ideia, está o fato de esta forma de representação gráfica, das atividades de um projeto, permitir, ainda, avaliar os seus custos, resultante do consumo de recursos necessários à conclusão de cada uma das tarefas do mesmo. A forma de balizar o desempenho do projeto, por medição relativa entre o tempo decorrido, e o grau atual de conclusão da tarefa, perante o previsto, e a partir do diagrama de Gantt, permite tirar conclusões sobre o seu desempenho em termos de custo e prazo. Uma das técnicas de balizamento, mais frequentes, e utilizadas para aquele efeito, é chamado de EVM (Earned Value Management).


    FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Diagrama_de_Gantt
  • Crono = tempo
ID
69547
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O estágio mais longo do planejamento de atividades de uma obra, situado entre o evento inicial e final da rede, no qual o cumprimento de todas as atividades é efetivado, ressaltando-se que todos os eventos têm folgas nulas, denomina-se caminho

Alternativas
Comentários

  • GAB D:

    A seqüência de atividades que produz o tempo mais longo é aquela que define o prazo total do projeto. A essas atividades dá-se o nome de atividades críticas e o caminho que as une constitui o caminho crítico, o qual é representado no diagrama por um traço mais forte ou duplo.

    Como se depreende da própria definição, o aumento de uma unidade de tempo em uma atividade crítica ê transmitido ao prazo do projeto, motivo pelo qual atividades críticas não devem atrasar. Por outro lado, o ganho de tempo em uma atividade critica reduz o prazo total do projeto. Identificar o caminho critico e monitorar suas atividades componentes é uma das principais tarefas do planejador e da equipe gestora da obra. 

    Fonte: Aldo Dória

ID
69550
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O orçamento público compreende a elaboração e a execução de

I. plano de metas (LPM).

II. déficit primário (LDP).

III. diretrizes orçamentárias (LDO).

IV. orçamento anual (LOA).

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • O Orçamento Público constitui-se da elaboração e execução de três leis:– Plano plurianual (PPA)- Diretrizes orçamentárias (LDO) - Orçamento anual (LOA)
  • ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Orçamento Federal - SOFSecretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico - SPIDepartamento das Estatais - Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional - STNSecretaria da Receita Federal - SRFSecretaria de Política Econômica - SPE - Congresso Nacional -Comissão Mista de Orçamentos - CMOConsultoria de Orçamentos do Senado - CONORFConsultoria de Orçamentos da Câmara - COFF - Tribunal de Contas da União -Tribunal de Contas da União - TCU
ID
69553
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo e define os objetivos e as metas da ação pública para um período de

Alternativas
Comentários
  • O PPA estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

  • Com duração de 4 anos, o PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do governante eleito, com vigência a partir do segundo ano de mandato. O projeto de Lei do PPA deverá ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso até quatro meses antes do final do primeiro exercício financeiro do mandato do novo presidente (limite – 31 de agosto), e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

    Fonte: ENAP

ID
69556
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

São órgãos envolvidos no orçamento público federal:

I. Departamento das Estatais.

II. Secretaria de Política Econômica ? SPE.

III. Comissão Mista de Orçamentos ? CMO.

IV. Tribunal de Contas da União ? TCU.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
ID
69559
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Os produtos constituídos por moléculas polares, absorvidas (incorporadas à superfície) pelas partículas de cimento nas estruturas ,expostas as extremidades com cargas elétricas iguais e provocando, consequentemente, a repulsão dessas, não havendo assim aglutinação de partículas em suspensão e exigindo, portanto, menos água para conservar consistência, denominam-se

Alternativas
Comentários

  • Plastificantes

    Um tipo de aditivo redutor de água

    Tensoativo / Surfactante

    Com moléculas polares, ele torna o cimento hidrofílica (evita floculação)

ID
69562
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A armadura é desnecessária nas estacas escavadas submetidas apenas à compressão quando a tensão média for, em MPa,

Alternativas
Comentários
  • Conforme NBR 6122/96 - ver item 7.8.9.9Estacas submetidas apenas 'a compressao ou ' a tracao, quando escavadas com uso de lama forem submetidas apenas a esforcos:. COMPRESSAO: se a tensao media for menor que 5 MPA a armacao e desnecessaria se a tensao media for maior que %MPA a estaca deve ser armada no trecho de que a tensao media for superior ate a profundidade na qual a transferencia de carga por atrito lateral diminua para 5MPA. TRACAO: estaca deve ser armada, admitindo reducao de 2mm diamentro das barras longitudinais, mas caso prefira verificar as fissuras fica dispensada essa reducao. Em ambos os casos garantir coeficiente segunda global maior ou igual a 2.
ID
69568
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Entre os sistemas e materiais possíveis nas impermeabilizações, inclui-se

I. manta butílica.

II. elastômero em asfalto EPDM.

III. membrana de asfalto frio com véu de neoprene.

IV. membrana acrílica moldada no local com Hypalon.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • I. Manta Polimérica Elastomérica Butílica (CORRETA)

    II. Manta Polimérica Elastomérica EPDM

    III. Membrana Elastomérica Neoprene

    IV. Membrana Elastomérica Neoprene Hypalon

    (https://docente.ifrn.edu.br/valtencirgomes/disciplinas/construcao-civil-ii-1/Aula%2016%20-%20Impermeabilizacao.pdf)

     

    Bons Estudos! =)

ID
69571
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O piso fabricado com cimento e areia, isento de cal, prensado, perfeitamente plano, com arestas vivas, cores firmes e uniformes, desempenado e isento de umidade, com acabamento liso em áreas cobertas e com relevo para áreas descobertas, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • LADRILHO HIDRAULICO=composto de cimento e areia, isento de umidadeFULGET= tb conhecido como granito lavado, 'e um composto denominado ligante onde predomina cimento+ aditivos(cal e materiais inertes)+granulados (pedras, marmores, granitos, calcarios, quartzos)GRANILITE= composto de cimento branco ou cinza + granilhas+aditivo plastificante com juntas de dilatacao. Apos sua aplicacao e lixado com agua e aplicado resina acrilia ou cera.CERAMICA PARA REVESTIMENTO= e uma mistura de argila+materiais-primas inorganicas queimadas a altas temperaturas
ID
69574
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Do ponto de vista da insolação e do conforto térmico, a adequada orientação de uma edificação se faz com o conhecimento dos métodos de projeção cartográfica utilizados na representação das trajetórias aparentes do Sol, dentre os quais destacam-se os métodos

I. ortográfico.

II. cartesiano.

III. equidistante.

IV. estereográfico.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  •   Existem vários métodos de projeção cartográfica que podem ser utilizados para representação das trajetórias aparentes do Sol, dentre os quais destacam o ortográfico, o eqüidistante e o estereográfico.

  • Existem vários métodos de projeção, os mais apropriados e mais utilizados são a projeção equidistante e a estereográfica, sendo o primeiro utilizado quase que exclusivamente nos Estados Unidos.

    No método de projeção estereográfica, os ângulos dos círculos de altitude próximos da linha do horizonte são levemente mais afastados, oferecendo melhor resolução para os períodos que o sol está mais baixo.

ID
69577
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O dispositivo capaz de barrar de forma eficiente a radiação solar direta sobre uma dada superfície ou abertura no período de tempo (?t) que se julgar necessário denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Gab: B

    Proteção Solar

ID
69580
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A circulação urbana pode ser planejada com características mais adequadas aos climas locais. Além dos aspectos topográficos do sítio no qual se assenta, a malha urbana pode ser direcionada, no caso do clima quente e seco, prevendo que as ruas de maior largura sejam aquelas com direção

Alternativas
Comentários

  • GAB B 

     

    "A circulação urbana também pode ser planejada com características mais adequadas aos climas locais. Além dos aspectos topográficos do sítio no qual se assenta, a malha urbana pode ser direcionada, no caso de clima quente seco, prevendo que as ruas de maior largura sejam aquelas com direção este-oeste, pois a inclinação dos raios solares ao longo do ano não atingirá com muito rigor as fachadas voltadas para essas ruas. As ruas com direção norte-sul devem ser mais estreitas."

     

    CLIMA SECO

    Ruas de maior largura - sejam em direção leste/oeste

    Ruas mais estreitas - direção norte/sul

     

    FONTE: Manual de Conforto Térmico - 5ª Ed. - Anésia Barros Frota Sueli Ramos Schiffer - p.69

ID
69583
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

As alternativas e soluções técnicas que permitam ora a ventilação cruzada e intensa, ora a possibilidade de fechamento hermético das aberturas, são aconselháveis nas localidades de clima

Alternativas
Comentários
  • Climas temperados:
    Nas localidades onde tanto o calor como o frio apresentam certo rigor, devem-se visar alternativas que permitam ora a ventilação cruzada e intensa, ora a possibilidade de fechamento hermético das aberturas para barrar eventuais ventos frios. Com relação à proteção das aberturas, deve ser considerada a opção de serem móveis o suficiente para possibilitar a penetração da radiação solar, quando desejável.
    Manual de Conforto Térmico - Anésia Barros Frota e Sueli Ramos Schiffer


ID
69586
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Todos os problemas de condicionamento de ar para o conforto humano envolvem:

I. carga do aparelho.

II. carga do ambiente composta das cargas de calor sensível e de calor latente da área.

III. calor latente emitido pelas pessoas dentro do ambiente.

IV. calor sensível do vapor d'água evaporado pelo corpo das pessoas, dentro do ambiente.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • TROCA SECA - O Corpo troca calor devido à existência de diferenças de temperatura e a energia transmitida é chamada de calor sensível.TROCA ÚMIDA - A transferência de calor envolve mudança de estado e a energia transmitida é chamada de calor latente.

  • Na questão houve uma troca entre os significados do calor sensível e calor latente nos itens III e IV.

    Calor sensível: Quando houver variação de temperatura em um determinado corpo, o calor é denominado calor sensível. Ele é capaz de determinar o quanto de calor uma unidade de massa precisa para conseguir perder ou ganhar para diminuir ou aumentar sua temperatura sem mudar sua estrutura, ou seja, se o corpo está em estado gasoso, ele continuará gasoso. Então, o calor emitido pelas pessoas ao ambiente é o calor sensível, ja qque contribui para o aquecimento do ambiente em que se encontram.

    Calor latente: No calor latente, ao contrário, não há variação de temperatura, apenas mudança do estado da matéria (ex: gelo derretendo - sólido para líquido). A evaporação do suor do nosso corpo é devido ao calor latente, já que ocorre a mudança de estado do líquido para o gasoso.

ID
69589
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O Plano Diretor é obrigatório para cidades

I. com mais de vinte mil habitantes.

II. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • A lei 10257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece em seu Art. 41, q:O plano diretor é obrigatório para cidades:I – com mais de vinte mil habitantes;II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
ID
69592
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Poder Público municipal a possibilidade de fixar, por meio do plano diretor, áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. No Estatuto da Cidade, peça fundamental da legislação urbanística brasileira, esse instrumento chama-se

Alternativas
Comentários
  • Do direito de superfícieArt. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.Do direito de preempçãoArt. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.§ 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambientalDa transferência do direito de construirArt. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
  • Da outorga onerosa do direito de construirArt. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  • Seção IX

    Da outorga onerosa do direito de construir

    Art. 28.O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

    § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

    § 2o O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

    § 3o O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
     

    Art. 29. O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

    Art. 30.Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

    I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

    II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

    III – a contrapartida do beneficiário.

    Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

  • Gab. E

    Através da OODC, a cidade cobra pelo uso adicional do solo urbano, e os recursos são devolvidos à coletividade e reinvestidos na própria cidade, criando um círculo virtuoso. Ou seja, o proprietário que deseja edificar uma área maior do que a área estabelecida pelo coeficiente de aproveitamento básico, ele deve “comprar” do município esse potencial construtivo adicional, contribuindo simbolicamente aos investimentos previamente realizados pela coletividade.

ID
69595
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O Autocad oferece um meio de acesso a bancos de dados externos de dentro do programa por meio do dbConnect Manager. A partir do Autocad versão 2000 ou superior, com este recurso é possível

I. criar arquivos de bancos de dados novos.

II. ler e manipular dados de arquivos de bancos de dados externos.

III. vincular partes do desenho a um banco de dados externo.

IV. diminuir do tamanho do arquivo de desenho, vinculando dados do inventário de um banco de dados a ele.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
ID
69598
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Atributos são recursos poderosos do Projeto e do Desenho Assistidos por Computador (Computer-aided design and drafting - CADD). No Autocad versão 2000 ou superior, os atributos

I. não podem ser editados globalmente, isto é, não é possível editar várias ocorrências de uma determinada etiqueta de atributo ao mesmo tempo.

II. permitem o armazenamento de informações como texto, que podem ser extraídos para uso em gerenciadores de bancos de dados, programas de planilhas e processadores de textos.

III. constituem uma forma de combinar texto passível de edição com símbolos gráficos, sem fazer uso de grupos ou elementos de texto e gráficos separados.

IV. atuam da mesma forma dos outros objetos quando são incluídos em blocos redefinidos, alterando suas antigas propriedades para retratar a nova definição do bloco.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
ID
69601
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O programa Autocad oferece muitas maneiras de compartilhar dados com outros programas. A respeito das opções de arquivos utilizados nessa troca de informações, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • .dxf = arquivo texto do DOS contendo todas as informacoes necessarias para se reconstruir um desenho.dwf = sao imagens desenhas em 2d ou 3d sendo um formato especial para transmissao via web e redes - tem tamanho menor q dwg.eps= formato digital para imagens, tb conhecido como POSTSCRIPT

  • GAB E 

     

    a) .ctb - O arquivo CTB no AutoCAD é um arquivo que contém as configurações de espessuras e cores de linhas a serem impressas em um projeto.

    fonte: http://www.acadig.com.br/ctb-no-autocad/

     

    b) .dwf - O DWF é um programa free da AUTODESK (equivalente a um PDF), voltado para arquivos de desenhos em Autocad, sem a necessidade de ter um programa Autocad instalado. O programa DWF é livre e pode ser distribuído gratuitamente ou se preferir, pode ser baixado diretamente do site da Autodesk, inclusive suas atualizações

    fonte: http://www.abece.com.br/web/download/pdf/enece2009/cambiaghi-DWF_como_usar.pdf

     

    c) .eps - O EPS (Encapsulated PostScript) é um formato de arquivo popular para transferência de trabalho artístico de vetor entre aplicativos. É possível transferir o trabalho artístico de arquivos EPS para o Illustrator usando os comandos Abrir, Inserir e Colar e o recurso de arrastar e soltar.

    fonte: https://helpx.adobe.com/pt/illustrator/using/importing-eps-dcs-autocad-files.html

     

    d) .pcp - O arquivo PCP é um dos arquivos da categoria Ficheiros de Desenvolvedor. Seu nome completo é Windows Installer Patch Creation Properties File

    fonte: http://www.file-extension.info/pt/format/pcp

     

    e) GABARITO - . dxf é um arquivo de texto do DOS contendo todas as informações necessárias para se reconstruir um desenho.

ID
70126
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

Alternativas
Comentários
  • O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado dotada de auto-executoriedade. Constitui-se de vários elementos, que, nos termos da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, são: o agente competente (pessoa que pratica o ato, dotada de competência, sempre originária da expressa disposição legal), o motivo (fatos pelos quais um ato é praticado e sua respectiva valoração jurídica, que deve ser existente, lícito e exato), o conteúdo ou objeto (prescrição ou mandamento do ato), a forma (maneira pela qual o ato se tornará público) e a finalidade (objetivo último do ato que, em regra, é o interesse público).A presença de todos esses elementos é obrigatória para que o ato administrativo exista, seja perfeito, válido e produza efeitos jurídicos. Uma vez existente, goza de pressupostos típicos, quais sejam a presunção de legitimidade, a imperatividade e a coercibilidade.
  • No dizer de Cláudio José da Silva, o princípio da legalidade é o instrumento que permite ao cidadão-administrado controlar os atos praticados pela Administração. A vontade da Administração é a vontade da lei, mesmo quando se trata de atos discricionários, embora a discricionariedade decorra de um espaço aberto pela própria lei. Assim sendo, dentro desta margem que a lei lhe garante, o administrador tem liberdade para manifestar-se pela conveniência e pela oportunidade do ato a ser praticado, o que torna certa a assertiva A, e errada a B.
  • A questão está mal redigida: "...sem importar, contudo, A supressão do juízo...". Isso dá a entender que se balizar pela legalidade independe de se seguir um juízo de conveniência e oportunidade. O correto seria "...sem importar, contudo, EM supressão do juízo ...", do qual fica muito mais claro deduzir que balizar-se pela legalidade não significa não ter juízo de conveniência e oortunidade!
  • Fundamentos da DiscricionariedadeEmbora a Administração Pública esteja adstrita à observância à lei quando da realização de suas atividades, muitas vezes se faz necessário que se atribua certa margem de liberdade de escolha ao administrador, do contrário, sua atuação se reduziria meramente a algo mecânico: ao simples cumprimento de ordens do legislador. Dessa forma, a discricionariedade é conferida ao gestor público, não para que este a utilize como um poder, uma prerrogativa pessoal, mas para que este exerça seu mister na busca pela realização do interesse público da melhor maneira possível.Kelsen, na sua obra Teoria Pura do Direito, discorre acerca da necessária distinção entre a elaboração de normas e a sua aplicação: A norma do escalão superior não pode vincular em todas as direções (sob todos os aspectos) o ato através do qual é aplicada. [...] Mesmo que uma ordem o mais pormenorizada possível tem de ter àquela que a cumpre ou executa uma pluralidade de determinações a fazer. Se o órgão A emite um comando para que o órgão B prenda o súdito C, o órgão B tem de decidir, segundo o seu próprio critério, quando, onde e como realizará a ordem de prisão, decisões essas que dependem de circunstâncias externas que o órgão emissor do comando não previu, e, em grande parte, nem sequer podia prever.Infere-se, portanto, do entendimento colacionado acima, que muitas vezes a execução ou a aplicação de uma norma envolve a avaliação de certos elementos, de acordo com o caso concreto, os quais não podem ser previstos pela norma geral e abstrata editada pelo legislador.Para justificar ou fundamentar a existência da discricionariedade administrativa Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Rita Tourinho apontam três critérios: material, lógico e jurídico.
  • pq a B n está certa????
    por causa do 'específica'????