Questão 710941

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Dano Moral e Indenização; Do trabalho em condições especiais; Remuneração e salário; Trabalho ilícito e trabalho proibido

“[...] torna-se impostergável e inadiável “basta!” à intolerância e nefasta ofensa social e retorno urgente à decência nas relações humanas de trabalho. Torna-se, portanto, urgente a extirpação desse cancro do trabalho forçado análogo ao de escravo que infeccionou as relações normais de trabalho, sob condições repulsivas da prestação de serviços tão ofensivas à reputação do cidadão brasileiro, com negativa imagem para o país perante o mundo civilizado” (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª. Região, Proc. 00073-2002-811-10-00-6, 2ª. Turma, Rel. Des. Ribamar Lima Junior, DJ 30.05.2003). Quanto à reparação de danos dessa natureza (prática de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo), de acordo com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

• A. além dos direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores submetidos à exploração de forma análoga à de escravo, é possível a condenação de danos morais exclusivamente a estes, tendo em vista a natureza intuitu personae dessa modalidade de reparação;
• B. além dos direitos trabalhistas típicos, é possível se cogitar a persecução criminal e a expropriação, sem pagamento, das terras onde se constatou essa prática para assentar os trabalhadores explorados;
• C. além da ofensa ao patrimônio jurídico dos trabalhadores explorados, também é possível afirmar a ofensa a interesses ou direitos extrapatrimoniais coletivos, passíveis de reparação;
• D. a reparação por danos morais coletivos não encontra previsão legal, razão pela qual somente se pode cogitar, nesse conceito, nos dias atuais, da possibilidade de condenações por danos morais individuais homogêneos considerados e provados;
• E. a exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravo pode ser considerada como um resíduo histórico de nosso país, mas a simples constatação dessa prática não tem sido considerada pela jurisprudência como bastante para a condenação cumulativa em danos patrimoniais e morais.

Gabarito: C

Comentários

• A - FALSA - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL COLETIVO - REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - REINCIDÊNCIA DAS EMPRESAS - VALOR DA REPARAÇÃO. O Tribunal local, com base nos fatos e nas provas da causa, concluiu que as empresas reclamadas mantinham em suas dependências trabalhadores em condições análogas à de escravo e já haviam sido condenadas pelo mesmo motivo em ação coletiva anterior. Com efeito, a reprovável conduta perpetrada pelos recorrentes culmina por atingir e afrontar diretamente a dignidade da pessoa humana e a honra objetiva e subjetiva dos empregados sujeitos a tais condições degradantes de trabalho, bem como, reflexamente, afeta todo o sistema protetivo trabalhista e os valores sociais e morais do trabalho, protegidos pelo art. 1º da Constituição Federal. O valor da reparação moral coletiva deve ser fixado em compatibilidade com a violência moral sofrida pelos empregados, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da integridade psicológica e íntima, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, ante as peculiaridades do caso, a capacidade econômica e a reincidência dos recorrentes, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado pela instância ordinária. Intactas as normas legais apontadas. Recurso de revista não conhecido. (RR - 178000-13.2003.5.08.0117 Data de Julgamento: 18/08/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010)
  B - FALSA - PEC nº 438/2001, já aprovada recentemente em segundo turno pela Câmara, neste sentido. Vide: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=36162 + Art. 149 do CP - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
  C - VERDADEIRA - Remeto aos fundamentos da alternativa "A".
  D - FALSA - Remeto aos fundamentos da alternativa "A".
  E - FALSA - Remeto aos fundamentos da alternativa "A", ressaltando que os danos patrimoniais são inequívocos no caso de exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravo, em razão do inadimplemento dos direitos trabalhistas sonegados.

• Questão B:

  
  

  A expropriação de terras onde foram encontrados trabalhadores em condição análoga à de escravo se dá para fins de reforma agrária ou se destina a programas de habitação, não a assentar os próprios trabalhadores encontrados nesta condição, pois estes serão resgatados: 

  Art. 243, CF. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

  Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.