Questão 733192

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ausência; Domicílio e Bens; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a alternativa correta:

• A. Os incapazes, em razão da idade, em casos de falecimento ou ausência dos pais, ou se estes decaírem do poder familiar, serão postos sob curatela.
• B. O domicílio do incapaz, necessariamente, é o do seu representante ou assistente.
• C. Nos contratos escritos poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, que prevalecerá mesmo em se tratando de relação de consumo, ainda que distante daquele em que reside o consumidor.
• D. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado em qualquer parte do território nacional.
• E. Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou quatro anos se tiver deixado procurador ou representante, os interessados poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.
  CC,
  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
• Cometários às demais letras incorretas:
  
  A)Os filhos não serão postos em curatela em razão da idade, mas sim os tutelados pelos motivos:

  Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

  I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

  II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
  
   

  Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

  I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

  II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

  III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

  IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

  V - os pródigos.

  
  
  C)O código de Defesa do consumidor prima pelo princípio da proteção do consumidor em face do comerciantes, uma vez que aquele é a parte mais fraca na relação.
  

  Também , o código civil nao faz menção a tal assertiva:
  Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
  D) Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
  
  E)

  Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

• Esse necessariamente me gez errar a questão, mesmo imaginando ser a unica coerente. Como saber se essas palavras deixam a alternativa errada ou nao?
• Ana Cláudia, o "necessariamente" está ali porque de fato o domicílio do incapaz é um domicílio necessário (ou seja, ele não escolhe). O que aconteceu foi uma inversão dos termos na questão, mas que em suma é a mesma coisa.
  
  Veja:
  
  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  
  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  
  Abs.

• letra D. Incorreta. Código Civil, art. 77: O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

  
  

• ATUALIZAÇÃO: CC/02
  

  CAPÍTULO II
  Da Curatela

  Seção I
  Dos Interditos

  Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

  I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

  V - os pródigos.

  
  

• Esquematizando: