Questão 74026

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tratados em Direito Tributário

No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:

• A. os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.
• B. os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.
• C. os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.
• D. as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.
• E. as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

Gabarito: A

Comentários

• CTN=Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
• O entendimento do STF é no sentido de que os tratados internacionais em matéria tributária equivalem a Leis Nacionais, logo, poderiam conter isenções de tributos estaduais.
• • É importante ressaltar que, não obstante o art. 98 do CTN, o STF tem jurisprudência afirmando que os tratados internacionais incorporam-se ao direito interno com o mesmo status das leis ordinárias, sem qualquer ressalva quanto à matéria tributária. Significa que, se uma lei ordinária posterior a um tratado internacional, já internalizado, for com ele incompatível, o tratado deixará de ser aplicado. Se for o caso, o Brasil sofrerá as sanções internacionais cabíveis por haver descumprido um tratado internacional. O que o STF não admite é que a lei ordinária posterior ao tratado seja considerada nula, ilegítima ou inaplicável nos pontos com ele incompatíveis.
• Caso de isenção heterotópica.  O Presidente ao firmar tratado internacional estaria agindo em nome da República Federativa do Brasil, e não como chefe da União.
• Complementando os comentários: 
  
  b) Errada. Art. 135, CTN: são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 
                    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 
  
  Segundo o ditame não é em qualquer situação, somente onde há excesso de poderes ou infrações. 
  
  c) Errada.
       Art. 103, CTN:  Atos normativos entram em vigor, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.
  
  d) Errada.
       Art. 111, CTN: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
                                I - suspensão ou exclusão(isenção é uma espécie de exclusão) do crédito tributário;
  
     Se há uso da interpretação literal não há como se utilizar da analogia, pois são conflitantes, devido a  'liberdade'
  dada pela analogia. 
  
  e)  Errada. O item se refere a anistia, e não a isenção.