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Uma das formas de retirada >>>é a cassação que é a retirada do ato adm do mundo jurídico, tendo em vista o descumprimento das regras por parte do destinatário.
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A questão mistura os conceitos de polícia judiciária e polícia administrativa. Vejamos algumas diferenças;
| Polícia administrativa | Polícia judiciária |
| - Caráter preventivo: visa impedir as ações anti-sociais. Porém, pode agir repressivamente (ex. apreender arma usada indevidamente ou caçar licença do motorista infrator). | - Caráter repressivo: visa punir os infratores da lei. Pode-se dizer que é preventiva também, pois punindo o agente, evita que ele volte a delinquir. |
| - Atua na área do ilícito administrativo, buscando o bem estar social (não há relação com crime). | - Atua na área do ilícito penal, se preocupando com a aplicação da lei penal. |
| - Incide sobre bens, direitos ou atividades. | - Incide sobre pessoas. |
| - Exercida por diversos órgãos da Administração Pública. | - É privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar). |
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Diferença entre licença e autorização:
| Licença | Autorização |
| É ato administrativo vinculado. | É ato administrativo discricionário. |
| Válido se praticado por absolutamente incapaz, uma vez que independe de valoração. | Inválido se praticado por absolutamente incapaz, uma vez que depende de valoração. |
| Não admite revogação. | Admite revogação. |
| Gera direito adquirido. | Gera expectativa de direito. |
| Há indenização | Não há indenização |
| É declaratório | É constitutivo |
A parte do erro já foi dita pelo colega acima.
Bos estudos!
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Basta ler com atenção, galera!
O erro está na "polícia judiciária".
Ex de Polícia Judiciária: Policias Civís, Policia Federal, etc
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Macete para nunca + esquecer:
Lincença: AnuLação > L comum
VincuLado
AutoRização: Revogação > R comum
DiscRicionário
Cada um tem um jeito de memorizar/decorar. Porém melhor do que isso é entender. Mas pra mim, sempre é bem vindo uma forma de memorizar.
Bons estudos!
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É DANIEL,VOCÊ MATOU A PAU ESSA QUESTÃO COM O MACETE! PARABÉNS.
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Como se dá a "cassação de licença e autorização"?
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Licença= ato vinculado e definitivo.
Autorização= ato discricionário e precário.
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Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
Licença e Autorização são atos negociais e não atos de polícia administrativa como diz o item.
A Cassação é forma de extinção do ato administrativo pela própria Administração.
Assim, não se trata nesses dois casos de atos de polícia e sim de atos negociais e extinção de atos da Administração.
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Oi Ariel,
No livro Direito Administrativo Descomplicado pág. 468 e 469 encontramos:
Licença é um ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular
Enumeramos, abaixo, algumas hipóteses de atos de autorização que consideramos relevantes:
a) ato de polícia administrativa exigido para a prática de determinada atividade privada- a qual, sem a autorização, seria ilegal - em que o interesse do particular seja amplamente preponderante. O exemplo típico é a autorização para porte de arma de fogo;
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| ATOS |
| DISCRICIONÁRIOS | VINCULADOS |
- Autorização;
- Aprovação(apriori ou posteriori);
- Alvará;
- Permissão.
D=A3P |
- Homologação(posteriori);
- Licença;
- Concessão;
- Dispensa;
- Admissão;
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| REVOGAÇÃO (Conveniência e Oportunidade) | ANULAÇÃO (Ilegalidade) |
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Resumindo...
questão:
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
O correto
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia administrativa.
Polícia judiciária é a que faz investigações após a ocorrência de crimes, levantando elementos de informação para a instrução do eventual processo penal.
Polícia administrativa é a responsável por praticar, revogar, cassar etc os atos administrativos.
Vale lembrar também do macete do nosso colega Daniel em relação a primeria parte da questão:
Lincença: AnuLação > L comum
VincuLado
AutoRização: Revogação > R comum
DiscRicionário
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A licença, apesar de irrevogável, está sujeita a sofrer retirada por cassação ou caducidade. Na primeira o destinatário do ato descumpre condições que deveriam permanecer atendidas durante a validade da licença. No segundo a retirada ocorre porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação que pela norma anterior era permitida. A autorização, nestes casos de retirada, segue o mesmo regime jurídico aqui exposto.
Portanto, no presente caso, se no lugar de "polícia judiciária" tivesse "polícia administrativa", a assertiva seria verdadeira.
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Só para complementar trago uma exceção quanto à impossibilidade de revogação de licença:
“- LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR.
I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
(STF, 2ª Turma, RE 105634 PR, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. em 19.09.1985, p. em 08.11.1985).
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Como de costume, a questão trabalha diferentes conceitos que precisam ser conjugados.
Em primeiro lugar, devemos reconhecer que, efetivamente, a licença se caracteriza como um ato vinculado. Afinal, é a lei que estipula os requisitos de sua emissão, e uma vez preenchidos tais requisitos, o particular passa a ter direito em sua emissão. Um bom exemplo é a carteira de motorista, que é uma licença para dirigir. Se o particular cumpriu os requisitos (passou nos exames etc), tem direito a obter sua carteira.
Já as autorizações são autorizações precárias, que são concedidas aos particulares mediante um juízo, ao menos em parte, de discricionariedade da autoridade concedente. Ou seja, não basta o mero preenchimento de requisitos para que se faça jus à licença, sendo necessário que a mesma seja concedida pelo responsável. Um bom exemplo é o porte de arma.
Já no que tange à cassação, temos que a mesma é uma das formas de extinção dos atos administrativos, que podem deixar de existir por meio da anulação, da revogação, da cassação e outras. Assim, cassação é a extinção de um ato em razão de o seu destinatário (o particular) descumprir um elemento necessário para que aquele ato se mantenha válido. Por exemplo, se eu tenho uma licença para construir e faço a obra em desacordo com o que era permitido, minha licença poderá ser cassada, porque eu descumpri um requisito.
Pois bem. Até aí a questão parece certa, tudo tranquilo. Mas há um erro crasso nela que a torna errada, e que pode passar batido se não houver uma leitura atenta. É que o item fala que a cassação será feita pela polícia judiciária! Mas polícia judiciária é a que faz investigações após a ocorrência de crimes, levantando elementos de informação para a instrução do eventual processo penal! E isso não tem nada a ver com a polícia administrativa, essa sim responsável por praticar, revogar, cassar etc os atos administrativos.
Portanto, este item está errado, afinal não cabe à polícia judiciária (polícia civil e federal no exercício específico dessas funções. Note que a polícia civil pode até praticar atos de polícia administrativa, como ao expedir uma carteira de motorista, mas quando se fala em polícia judiciária faz-se referência apenas à atividade de polícia judiciária) cassar atos administrativos.
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GABARITO: ERRADO
Os atos administrativos são divididos, quanto á espécie, em: NONEP
Normativo
Ordinatório
Negocial
Enunciativo
Punitivo
A licença é um ato negocial, no qual a Administração não goza de todas as suas prerrogativas, deixando-a em posição de igualdade com os particulares.
Quando falar em ato negocial lembrar de: " Vou tomar um NEGOCInho na LAPA"
Licença (VINCULADO)
Autorização (DISCRICIONÁRIO)
Permissão (DISCRICIONÁRIO)
Admissão (VINCULADO)
Quando a questão fala em atos de polícia administrativa, não há erro, pois esta, segundo o mestre Bandeira de Mello, tem o seguinte conceito:
"Em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos, abrange atos do legislativo e do executivo;"
"Em sentido restrito, abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do poder executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais; compreende apenas atos do poder executivo.”(2008,P.809).
O erro da questão está na possibilidade de intervenção da polícia judiciária, pois esta não detém tal poder. Somente a própria Administração Pública através da autotutela e o Poder Judiciário podem rever os atos praticados pelo Estado. Cabe ressaltar que a cassação é a extinção punitiva do ato quando feito dentro da lei, logo atos discricionários, como por exemplo, a autorização, não são passíveis de cassação e sim, de revogação.
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Para quem tem acesso limitado, segue o comentário do professor nessa questão:
Como de costume, a questão trabalha diferentes conceitos que precisam ser conjugados.
Em primeiro lugar, devemos reconhecer que, efetivamente, a licença se caracteriza como um ato vinculado. Afinal, é a lei que estipula os requisitos de sua emissão, e uma vez preenchidos tais requisitos, o particular passa a ter direito em sua emissão. Um bom exemplo é a carteira de motorista, que é uma licença para dirigir. Se o particular cumpriu os requisitos (passou nos exames etc), tem direito a obter sua carteira.
Já as autorizações são autorizações precárias, que são concedidas aos particulares mediante um juízo, ao menos em parte, de discricionariedade da autoridade concedente. Ou seja, não basta o mero preenchimento de requisitos para que se faça jus à licença, sendo necessário que a mesma seja concedida pelo responsável. Um bom exemplo é o porte de arma.
Já no que tange à cassação, temos que a mesma é uma das formas de extinção dos atos administrativos, que podem deixar de existir por meio da anulação, da revogação, da cassação e outras. Assim, cassação é a extinção de um ato em razão de o seu destinatário (o particular) descumprir um elemento necessário para que aquele ato se mantenha válido. Por exemplo, se eu tenho uma licença para construir e faço a obra em desacordo com o que era permitido, minha licença poderá ser cassada, porque eu descumpri um requisito.
Pois bem. Até aí a questão parece certa, tudo tranquilo. Mas há um erro crasso nela que a torna errada, e que pode passar batido se não houver uma leitura atenta. É que o item fala que a cassação será feita pela polícia judiciária! Mas polícia judiciária é a que faz investigações após a ocorrência de crimes, levantando elementos de informação para a instrução do eventual processo penal! E isso não tem nada a ver com a polícia administrativa, essa sim responsável por praticar, revogar, cassar etc os atos administrativos.
Portanto, este item está errado, afinal não cabe à polícia judiciária (polícia civil e federal no exercício específico dessas funções. Note que a polícia civil pode até praticar atos de polícia administrativa, como ao expedir uma carteira de motorista, mas quando se fala em polícia judiciária faz-se referência apenas à atividade de polícia judiciária) cassar atos administrativos.
FEONTE: DENIS FRANCA - Comentários do Professor QC
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Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia ADMINISTRATIVA.
PESSOAL, CASSAÇÃO É PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO, ATO ADMINISTRATIVO.
GABARITO ERRADO
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LIcenças > vinculadas > pode ser cassada nos termos da lei.
Autorização> discricionário > não precisa ser cassada, pode simplesmente ser revogada (não gera direitos subjetivos ao particular).
Q67762 Direito Administrativo Disciplina - Assunto Utilização dos bens públicos, Atos administrativos, Atos administrativos em espécie (+ assunto) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: PGM - RRProva: Procurador Municipal Resolvi certo texto associado Texto associado A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração. GABARITO CERTO.
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Gabarito: Errado
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária. administrativa
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Gabarito "E" para os não assinantes.
Drs e Dras, em uma leitura analítica, veremos a CASCA DE BANANA.
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como VINCULADO e DISCRICIONÁRIO, são suscetíveis de cassação pela polícia JUDICIÁRIO. REVOGAÇÃO PELA ADM
As cores definiram as competências.
Vou ficando por aqui, até a próxima.
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Las Vegas Ama Direito
Licença Vinculado Autorização Discricionário
fonte: amigo qciano
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PELA POLÍCIA ADMINISTRATIVA, E NÃO JUDICIÁRIA.
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Polícia judiciária agi somente sob pessoas e não coisas
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Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
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POR FAVOR ESCREVAM COMENTÁRIOS RELEVANTES.
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Errado!
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.
(CESPE, 2012) No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.
↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;
↳ Ilícito Administrativo.
↳ O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.❌
- Atua somente sobre atividades e bens, com caráter mais fiscalizador!
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Galera, ao invés de tentar decorar que discricionário são atos emanados com a letra "r" ou vinculados são os que tem "L", por que não atentar ao erro da questão?
A Polícia Judiciária é o delegado de Polícia, ele não pode cassar atos emanados pelo executivo, ainda que sejam ilegais.
Bons estudos!