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“O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.” (Súmula 448 do STF)
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Letra b) ERRADA. ART. 269 CPP. O ASSISTENTE SERÁ ADMITIDO ENQUANTO NÃO PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA E RECEBERÁ A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ACHAR.(NÃO RESTRIGE SE CONDENATÓRIA, ABSOLUTÓRIA...).
Letra c) ERRADA. Art. 270. CPP. O CORRÉU NO MESMO PROCESSO NÃO PODERÁ INTERVIR COMO ASSISTENTE DO MP.
Letra e) ERRADA. ART.430 CPP. O ASSISTENTE SOMENTE SERÁ ADMITIDO SE TIVER REQUERIDO SUA HABILITAÇÃO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ANTES DA SESSÃO NA QUAL PRETENDA ATUAR.
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Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
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Resposta: item a)
Passível de recurso!! Súmula mitigada!
Súmula 448 STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo para o Ministério Público.
Tal súmula encontra-se mitigada, tendo em vista 2 situações:
I) se o assistente não estiver habilitado, terá 15 dias contados do fim do prazo para o Parquet recorrer;
II) se estiver habilitado, terá 5 dias contados da sua efetiva intimação, desde que intimado após o MP e do trânsito em julgado para o MP se o assistente for intimado antes.
Assim, o item a) tem a mesma redação da súmula 448, porém, não indicam se se trata de assistente habilitado ou não. Por isso, tal redação é passível de questionamentos.
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Dica imprescindível
O Assistente do Ministério Público pode recorrer ? Sim. Entretanto, somente poderá recorrer nas seguintes hipóteses:
1.ª- contra sentença de impronúncia;
2.ª – contra sentença que declarar extinta a punibilidade;
3.ª – contra sentença proferida no âmbito do Tribunal do Júri, quando não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal.
OBS. No último caso, o assistente somente poderá recorrer de forma suplementar, ainda que não se tenha habilitado nos autos.
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Caros colaboradores,
lembrei-me de que o prazo para requerimento de leitura de documento ou exibição de objeto, em plenário, será com antecedência mínima de 03 dias úteis, devendo, ainda, ser dada ciência à outra parte. (Art. 479)
Sucesso!!!!!
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Com relação a assertiva "d", que ninguém comentou:
Art. 5°. da CF:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Ação privada (ação privada subsidiária da pública) a que se refere a Constituição é a mesma queixa subsídiária a qual se refere a assertiva, e poderá ser intentada na inércia o Ministério Público. Assim, ela continua sendo admissível, mesmo após o advento da Carta Magna de 88.
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Letra B: A afirmação contida na alternativa B está errada, já que o assistente poderá ser admitido até mesmo após a sentença de mérito desde queesta ainda não tenha transitado em julgado, nos moldes do que dispõe “Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar”. Grifos nossos.
Letra C: A afirmação contida na alternativa C está errada, pois o corréu não pode ser admitido como assistente no mesmo processo. “Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público”.
Letra D: A afirmação contida na alternativa D está errada, pois a própria Constituição Federal prevê a Ação Penal Privada Subsidiária de Pública como direito fundamental individual e que tem como pela inicial a denominada Queixa Subsidiária. “Art. 5º, inciso LIX da CF/88 - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
Letra E: A afirmação contida na alternativa E está errada, já que o art. 430, que trata da organização da pauta do Tribunal do Júri, afirma: “O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)”.
Letra A: A afirmação contida na alternativa A está correta, nos termos do “Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou dojuiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. Grifos nossos.
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a) O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. CORRETA. Súmula 488 do STF. O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
b) O assistente será admitido enquanto não for proferida sentença de mérito na ação penal condenatória. ERRADA. Art. 269 do CPP. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e
receberá a causa no estado em que se achar.
c) Desde que devidamente habilitado, o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público. ERRADA. Art. 270 do CPP. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do
Ministério Público.
d) Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível. ERRADA. Art. 100, §3º do CP. A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
e) Nos casos a serem submetidos ao tribunal do júri, a assistência deverá ser requerida até 3 (três) dias antes do julgamento para que possa o assistente participar do julgamento em Plenário. ERRADA. Relativo ao procedimento do Tribunal do Júri. Art. 430 do CPP. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
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A súmula correta é a 448 e não 488 do STF.
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Apenas complementando mais prerrogativas do assistente..
O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PODE RECORRER:
1 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
2 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
3 - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA
4 - SENTENÇA CONDENATÓRIA VISANDO AUMENTO DA PENA IMPOSTA (ENTENDIMENTO DO STF)
Importante dar uma lida nas súmulas 210 e 448 do STF!
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Art. 598, § único do CPP:
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público
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Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar que: O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
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Referente a assertiva D
Em relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:
(D) Após o advento da Constituição da República de 1988, a queixa subsidiária deixou de ser admissível? NÃO.
→ Art. 29 do CPP. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
→ Art. 5º, LIX da CF. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
→ Art. 100, § 3º do CP. A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.