Questão 791578

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

Assinale a alternativa incorreta:

• A. conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados não depende de autorização destes;
  
• B. qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, assegurando-se ao autor a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de comprovada má- fé;
  
• C. na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania;
  
• D. a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
  
• E. a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  

Gabarito: E

Comentários

• XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

• Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  II - a propriedade produtiva.

• Gabarito Letra E
  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
  O erro está na inclusão do Salvo.

• a) conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados não depende de autorização destes;
  Súmula- STF- nº 629 

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
  b) qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, assegurando-se ao autor a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de comprovada má- fé;
  Art. 5º-CF : 
  LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  c) na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania;
  São gratuitos :
  * Atos necessários ao exercício da cidadania--> na forma da lei
  * Ação popular--> salvo comprovada má-fé
  * Registro de nascimento e Certidão de óbito--> aos reconhecidamente pobres
  * Assistência jurídica integral--> aos que comprovarem insuficiência de recursos
  * Habeas Corpus
  * Habeas Data
  * Direito de petição
  * Direito de obter certidão
  d) a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
  Artigo 5º , LXXVIII, CF :
  A todos , no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.
  e) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  Artigo 5º , LXXVIII, CF :
  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  
   

• Conforme o art 5º iniciso XXVI mencionado pelos colegas acima.
  
  - Preceito de natureza eminentemente protetiva, que visa impedir a penhora das pequenas propriedades rurais por dívidas de financiamento, quando a exploração da propriedade faz-se presumivelmente indispensável para subsistência do grupo familiar.
  
  
  Portanto, gabarito letra E.
• CF, art. 5º, LXXXVIII LXXVIII:  a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  
  A alternativa D também não está errada, uma vez que só menciona o âmbito administrativo? 

• Súmula 629

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.