Questão 793234

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a única opção correta.

• A. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
  
• B. A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.
  
• C. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
  
• D. Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.
  
• E. Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  

Gabarito: C

Comentários

• Afirmativa a - é por lei complementar
  Afirmativa b - tem que ser após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal - é imprescindível.
  Afirmativa c - art. 20, XI CF
  Afirmativa d - os recursos minerais do subsolo são bens da União - art. 20 IX.
  Afirmativa e - a inspeção do trabalho compete à União. 
• a) Errado.Art. 18, §3º, da CF. Mediante lei complementar.
  b) Errado.Art. 18, §4º, da CF. É imprescindível.
  c) Correto. Art. 20, XI, da CF/88. Bem da União.
  d) Errado. Art. 20, IX, da CF/88.Bem da União.
  e) Errado. Art. 21, XXIV, da CF/88. Competência administrativa exclusiva da União
  
• GABARITO C. Art. 20. São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
• 
  
• A) é por lei complementar e não por lei ordinaria como está na alternativa
  
  B) é imprescindível. Tem que ter o ''Estudo de Viabilidade Municipal''
  
  C) art. 20, XI CF (As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União) Certo
  
  D) Os recursos minerais do subsolo são bens da União - art. 20 IX.
  
  E) Inspeção do trabalho compete à União.
• Se você parar para pensar, todo o território brasileiro se enquadra como tradicionalmente ocupado pelos índios, né?

• Análise das assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. A lei pertinente é lei complementar e não ordinária. Conforme art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar” (Destaque do professor).

  Alternativa “b”: está incorreta. A realização do Estudo de Viabilidade Municipal é imprescindível. Conforme art. 18, § 4º - “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 20 – “São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 20 – “São bens da União:  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo”.

  Alternativa “e”: está incorreta. Trata-se de competência exclusiva da União. Nesse sentido, art. 21 – “Compete à União: XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.

  O gabarito, portanto, é a letra “c”.

  
  

• C. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

  • OS ÍNDIOS POSSUEM A POSSE DA TERRA, MAS A PROPRIEDADE É DA UNIÃO.