Questão 812482

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança; AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Pará; Legislação do Estado do Pará

De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão,partido político,associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 119....

  § 4°. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão

  processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

• Lei Complementar n. 081, de 26 de abril de 2012:

   

  II- Art. 45. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

   

  III- Art. 39. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

   

  IV-Art. 97. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa: I - relatório de atividades, trimestral e anualmente; II - prestação de contas, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

   

  GAB. D

   

• Apenas a primeira está errada.

  Art. 119. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  § 4°. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.