Questão 813244

• Banca: CETRO
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tributos Federais

Sobre o Imposto de Renda, analise as assertivas abaixo.

I. Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa não incide o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

II. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e cujo recolhimento lhe caibam.

III. A formulação de declaração pelo contribuinte é obrigação principal, ou seja, o seu lançamento.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
  
• B. II, apenas.
  
• C. III, apenas.
  
• D. I, II e III.
  
• E. I e III, apenas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta a assertiva I, pois "pecunia non olet" = o dinheiro não tem cheiro, tributos incidem mesmo sobre rendas/proventos decorrentes de atividade ilícita.
  Correta a assertiva II, conforme o art. 45, parágrafo único do CTN.
  Incorreta a assertiva III, pois a declaração é obrigação acessória.
• Gab. B
  CTN - Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
          Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
  Bons Estudos

• Gabarito: B

  I- Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade criminosa incide o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

  II- Correta

  III- A formulação de declaração pelo contribuinte é obrigação acessória.

  Como diferenciar a obrigação principal da obrigação acessória?

  Será principal a obrigação que tiver por objeto o pagamento, de tributo ou penalidade. Por envolver pagamento, essa obrigação sempre decorrerá de lei em sentido estrito (princípio da legalidade).

  Será acessória a obrigação que tiver por objeto FAZER, NÃO FAZER ou TOLERAR. Tal modalidade de obrigação decorre da legislação tributária.

  Exs.: Escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos documentos fiscais e tolerar a fiscalização.

  https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/347234830/aprenda-de-uma-vez-por-todas-a-diferenciar-obrigacao-tributaria-principal-e-acessoria