Questão 815134

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito; FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar

• A. que a anulação é de competência privativa da Administração Pública.
• B. que a anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário.
• C. que, tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem proceder à anulação.
• D. que a Administração Pública, só pode proceder à anulação, quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• Anulação- ilegalidade- feita pelo poder judiciário ou pela administração pública. Ex tunc-retroage
  Revogação- conveniência ou oportunidade- privativa da administração pública. Ex nunc- não retroage
  
  
  Avante!!!!!
• QUESTÃO CORRETA: LETRA "C"
  
  Anulação:
  Anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos da anulação são “ex tunc” (retroagem à origem do ato).
  “A Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos” (sumula 346 do STF). “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos e conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial” (súmula 473 do STF). - A doutrina e a Jurisprudência têm entendido que a anulação não pode atingir terceiro de boa-fé.
  Bons estudos!!!
• Em relação a invalidação do ato administrativo.
  Administração- tanto a pedido ( do interessado) como de ofício ( poder de autotutela)
  Poder judiciário- apenas a pedido do interessado, não pode o poder judiciário ( atuar de ofício)
• Assertivas Erradas..
  
  a) Errada. - A competência para anular  é da própria Administração, de ofício ou a pedido, e do Poder Judiciário, mediante provocação.
  
  b) Errada - Súmula 473 do STF -  Quem anula?  A própria Administração (Poder de Autotutela; independentemente de provocação) e o Poder Judiciário (desde que provocado).
  
  d) Errada -  A própria Administração (Poder de Autotutela;  independentemente de provocação).
  
• A anulação ocorre quanto o ato é ilegal. É o exercicio da autotutela da administração. O efeito é "ex tunc", sendo todos os efeitos do ato desconstituídos. o ato inválido não gera direitos e obrigações às partes, mas deve ser resguardos os efeitos ao terceiro de boa-fé, ou seja, os efeitos já produzidos.
  O prazo para anular o ato é de 5 anos (art. 54 da Lei 9784) contados da data em que foram praticados, salvo má-fé.
  Para Celso Antônio Bandeira de Melo (minoritária) os efeitos da anulação são "ex tunc" no caso de o efeito da anulação ser ampliativo e beneficiar as partes. Se a anulação é restritiva e prejudica as partes, os efeitos serão "ex nunc".
  Fonte: Fernanda Marinela (curso LFG).

• GABARITO C

  A anulação pode ser feita tanto pela administração quanto pelo poder judiciário

  OBS: O judiciário não anula de ofício em nome da presunção de legitimidade.

  A revogação É PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

  Bons estudos!