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ID
815164
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre a evolução histórica do orçamento público nas Constituições Brasileiras.

I. A proposta orçamentária, segundo a Constituição de 1937, seria elaborada por um departamento administrativo a ser criado junto à Presidência da República e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal, sendo que tal Conselho contaria também com 10 membros nomeados pelo Presidente da República.
II. As Constituições outorgadas em 1934 e em 1946 não colocaram limitações ao instituto de emendas, por parte do poder legislativo, às propostas orçamentárias elaboradas no âmbito do poder executivo, caracterizando-se, assim, a coparticipação dos dois poderes na elaboração da lei orçamentária.
III. Como inovação na Constituição de 1967 foi incluída a exigência de, anualmente, o Executivo encaminhar ao Legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias com o objetivo de orientar a elaboração da lei orçamentária, dispondo sobre a política de fomento a ser observada pelas agências oficiais.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Alternativas
Comentários
  • Questão bastante teórica.

    Alternativa correta: "A"

    Historicidade:

    # 1891 (1ª Constituição Republicana) Poder Legislativo elabora o orçamento a partir de proposta do Executivo. É instituído o Tribunal de Contas como órgão de controle.

    # 1934 A Constituição confere ao Presidente da República competência para a elaboração do orçamento e ao Legislativo para apreciá-lo.

    # 1937 Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP com atribuições de da elaboração do orçamento e coordenação das ações de planejamento.

    # 1946 A Constituição confirma competência do Executivo para elaboração da proposta orçamentária e admite possibilidade de emendas.

    # 1964 A Lei nº 4.320/64 estabelece normais gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal, e institui a metodologia do orçamento-programa para todas as esferas públicas.

    # 1967 É de competência do poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias, vedado ao Legislativo emendar o orçamento.

    # 1988 Com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário federal passou a ser regulado por três leis:

    Lei do Plano Plurinanual (PPA);
    Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); e
    Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Possibilita também ao Congresso Nacional emendar restritamente o orçamento.

    # 2000 Publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal.
  • Felizmente, bastaria saber que a LDO foi instituída pela CF de 88 para saber que o item III estava errado e, portanto apenas a letra A poderia estar correta, pois há exclusão das outras.


  • Não entendi a II, pois fala de constituição outorgada de 1934 e 1946, sendo estas promulgadas.  Talvez esteja interpretando diferente

     

  • Com o devido respeito, discordo da ANA MARQUES. 

    Uma vez que as constituições de 1934 e 1946 foram promulgadas, somente a opção I é correta. 

    Entre escolher o mais incorreto, fiquei com a dois, pois dizer que estas foram outorgadas é um disparate total. 

    ASSIM SENDO, A ÚNICA OPÇÃO CORRETA SERIA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO.