Questão 819805

• Banca: AOCP
• Órgão: BRDE
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A Receita Pública; Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO; O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários; Relações entre despesa e receita

De acordo com as Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.


II. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.


III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.


IV. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Questão literal, ou seja, letra fria da lei 4320/64 
  
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. ( I )
  
  Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.( II )
  
  § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. ( III )
  
  

   Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:  ( IV )       
  
        I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

           II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

          § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

          § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

          § 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

• O que não consigo entender é: Como a lei diz ser possível a abertura de créditos por antecipação de receita em qualquer mês do exercício financeiro, sendo que, pelo princípio da anualidade, operações de créditos por  antecipação de receita deveriam ser liquidadas até o décimo dia do mês de dezembro do mesmo aexercício financeiro? Quero dizer, como ser fiel ao princípio da anualidade e ao mesmo tempo solicitar créditos por  antecipação de receita no mês de dezembro??