Questão 821137

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social; Lei de Imprensa; Liberdade de Expressão; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação; Teleradiodifusão Pública

Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta.

• A. A prova de que a regulamentação da mídia é eficaz é que, enquanto a Agência Reguladora Press Complaints Comission (PCC) existiu na Grã-Bretanha, não ocorreram escândalos como o que atualmente ocorreu com o magnata Rupert Murdoch.
  
• B. Os partidários da regulamentação sustentam que regulamentação da mídia é algo comum em qualquer país democrático.
• C. Os setores contrários à regulamentação alegam que toda regulamentação de conteúdo de empresas jornalísticas representam uma forma de censura, sendo, portanto, inconstitucional.
• D. Os defensores argumentam que, para os princípios que permitem a regulamentação, já constam do texto constitucional, em particular dos artigos 220, 221 e 223.
• E. Os opositores da regulamentação pelo Estado afirmam que a única forma legítima de regulamentar a mídia é pela autorregulamentação.

Gabarito: A