Questão 825022

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão Errada!
  
  Baseado na lei 5.247/91
  
  Art.  54.  Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
  vantagens: 
   
  I - indenizações; 
  II - gratificações; 
  III - adicionais. 
   
  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
  efeito.   
   
   §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
  nos casos e condições indicados em lei. 
  
  

• Gab. Errado

   

  • Incorporam-se   →   Gratificações / Adicionais

   

  • NÃO incorporam-se   →   Indenizações

• Art.  54.  Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
  vantagens: 
   
  I - indenizações; 
  II - gratificações; 
  III - adicionais. 
   
  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
  efeito.   
   
   §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
  nos casos e condições indicados em lei. 
   

• Indenizações -  NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (Ajuda de custo, diárias e transporte).

   

  Gratificações - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (gratificação pela exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação natalina)

   

  Adicionais - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (adicional por tempo de serviço, atividades insalubres, perigosas...)

• As indenizações não podem ser incorporadas ao vencimento.

• GAB: ERRADO

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CAPÍTULO II

  ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Das Vantagens

  Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III – adicionais.

  § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e

  condições indicados em lei.

• Força e Honra!

• Regime Jurídico Único

  Art. 54. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  INDENIZAÇÕES => NÃO SE INCORPORAM

  GRATIFICAÇÕES => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

  ADICIONAIS => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI