Questão 82513

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Analista de Tecnologia da Informação - Redes; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Comunicação - Jornalismo; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Serviço Social; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Engenheiro Civil - Eng
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

    Em determinado município baiano, choveu além do esperado para o mês de outubro de 2009, o que provocou deslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de parte do comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelas chuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversos procedimentos administrativos, tendo em vista a contratação, mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para a execução das obras necessárias ao atendimento da situação emergencial.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item que se segue com fundamento na Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações.

As contratações feitas por meio de dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial serão válidas para as obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Esta assertiva está correta conforme a Lei Federal de Licitações, art. 24, IV: "Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser CONCLUÍDAS NO PRAZO DE 180 DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, vedada a prorrogação dos respectivos contratos".

• IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• SEMPRE VAI SER A DESPENSA EM CASO DE DESGRAÇAS

  DESpensas= DESgraças