Questão 82651

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Remuneração e salário; Trabalho noturno

Com relação às disposições para a proteção do empregado e
alteração do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.

A transferência do trabalhador para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• SÚMULA 265 TST - A TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO DIURNO DE TRABALHO IMPLICA A PERDA DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO.
• O adicional noturno nao gera direito adquirido, motivo pelo qual é imediatamente retirado com a mudança do horário de trabalho.
• Se for prestado serviço noturno, com habitualidade, integra o salário do empregado, e não pode ser suprimido com a transferência para o turno diurno, conforme Súm 60 do TST
• O trabalhador perde dinheiro, mas ganha qualidade de vida, portanto, é perfeitamente concebível tal mudança, mesmo sem a anuencia do empregado!

• Súmula 265 do TST " A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda ao adicional noturno".  Pois será benéfica à saúde do trabalhador. !!

• GABARITO: CERTO
  
  Aqui tratamos da literalidade da súmula 265 do TST (ipsi literis):
  Súmula nº 265 do TST
  ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. A transferência permitida é do período noturno para o diurno, nunca o contrário, pois neste caso o que se leva em consideração é a condição mais benéfica para a saúde do trabalhador.
  
  A doutrina classifica o adicional noturno de salário-condição, isto é, o empregado só tem direito de receber o respectivo adicional enquanto trabalhar no período noturno. Desta forma não há que se falar em direito adquirido ao recebimento do adicional noturno.

• Daniel Peixoto, a súmula 60 não fala em impossibilidade de supressão do adicional noturna, mas apenas em integração do salários.

• A jurisprudência tem entendido que o empregador pode alterar unilateralmente o horário de

  trabalho do período noturno para o período diurno, pois essa alteração é benéfica à saúde do

  trabalhador, já que o trabalho noturno é mais desgastante. Considera-se que essa alteração é

  benéfica, apesar de o empregado perder o adicional noturno. Prioriza-se a saúde do trabalhador, em

  detrimento de diminuição no valor da remuneração por causa da perda do adicional noturno.

  Súmula 265, TST = A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional

  noturno.

  Gabarito: Errado