Vamos apontar os erros das outras auternativas!
b) No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada, na integralidade( é alternadamente por um e dois terços), de oito em oito anos, alternadamente.
c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, sendo, nesses casos, dispensada a sanção presidencial.É com sanção.
d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Essa competência é da Câmara.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
e) Os Deputados e Senadores já empossados no cargo poderão ser proprietários de empresa que tenha firmado de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, desde que não haja prejuízo comprovado ao erário. Essa é aberrante!
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 47, CF: Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada, na integralidade, de oito em oito anos, alternadamente.
Errado. Na verdade, se renova de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1 e 2/3, nos termos do art. 46, § 2º, CF: Art. 46, § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, sendo, nesses casos, dispensada a sanção presidencial.
Errado. É necessário sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, II, CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Errado. A competência é da Câmara dos Deputados. Aplicação do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
e) Os Deputados e Senadores já empossados no cargo poderão ser proprietários de empresa que tenha firmado de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, desde que não haja prejuízo comprovado ao erário.
Errado. A partir da posse, os deputados e senadores não podem. Aplicação do art. 54, II, "a", CF: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
Gabarito: A