Questão 849013

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo
• Disciplina: Museologia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Legislação de Patrimônio; Legislações e Normas Técnicas Museológicas; Memória e Patrimônio Cultural; Órgãos de Fomento e Controle da Museologia

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre
a Cultura, julgue os itens subsequentes.

A CF determina que os estados e o Distrito Federal vinculem ao fundo estadual de fomento à cultura o financiamento de programas e projetos culturais, bem como o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

     I -  despesas com pessoal e encargos sociais;

     II -  serviço da dívida;

     III -  qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  Fonte: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_04.02.2010/art_216_.shtm