Questão 861064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao
ITR, julgue os itens subsequentes.

Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Dados Gerais

  Processo:

  REsp 1027775 SP 2008/0019250-4

  Relator(a):

  Ministro CASTRO MEIRA

  Julgamento:

  07/08/2008

  Órgão Julgador:

  T2 - SEGUNDA TURMA

  Publicação:

  DJe 04/09/2008

  Ementa

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

  1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

  2. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica. Entretanto é impossível, sem revolver as provas e fatos dos autos, infirmar a premissa consignada pelo aresto recorrido de que o imóvel não é utilizado para exploração agrícola e pecuária. Incidência da Súmula 7/STJ.

  3. Recurso especial conhecido em parte e não provido
• É esse o entendimento do STJ, no REsp 1.112.646/SP, abaixo:
  
  STJ -  RECURSO ESPECIAL REsp 1112646 SP 2009/0051088-6 (STJ)

  Data de Publicação: 28/08/2009

  Ementa: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57 /1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57 /1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8 /2008 do STJ.. Vistos, relatados e d...

• Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

  Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos de Competência dos Municípios; 

   

   

   
   

   Ver texto associado à questão

  Segundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal.

• É o que diz o art. 15 do DL 57/66.
  

  
  

  Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. (Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005)
  

• Questão Correta. 

  Como destacou a colega Yara, esta questão tem sido recorrente em provas do CESPE. 

  Fiquem atentos. 

  Abraço a todos e bons estudos!

• Incide ITR e não IPTU sobre o imóvel, ainda que localizado no perimetro urbano, mas que se destina à atividade pecuária ou agrículo?

   

  Sim, correte. Incidirá o ITR e não o IPTU, conforme julgados do STJ.

   

  Vida longa à repúbluca e à democracia, C.H.

• ITR incide sobre o valor fundiário da terra nua. Quando ele disse incidir ITR sobre o imóvel, incorreu em erro.

   

  Quanto a informação de incidência de ITR de propriedade rural localizada em área urbana, está correto.